A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

ação social, a migração para as cidades, a falta de habitações disponíveis, a busca por redução de custos de construção fomentaram o crescimento vertical das cidades. A pressão populacional, o preço do solo urbano e as modernas técnicas de construção civil fazem com que, na atualidade, os edifícios de planos superpostos desenhem o perfil de cidades em todo o mundo. A expressão condomínio possui a sua origem no latim: “cum”, que significa conjuntamente, e “dominum”, significa…

01 Francisco Farias celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente-vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora terminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00. No prazo previsto contratualmente, Antônia foi providenciar a transferência da propriedade do imóvel aos promitentes compradores,…

peculiaridades, bem como suas repercussões ambientais, já que um meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito de todos constitucionalmente assegurado. Em vista disso, surge a função social da propriedade como um limitador do direito do proprietário e, ao mesmo tempo, uma forma de garantir a boa e sadia utilização da terra em busca da sadia qualidade de vida, já que na ânsia de produzir bens de riqueza e consumo, o homem atirou-se numa exploração desordenada tendo como…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ...

cuidados principais: (1) todos os condôminos devem ser convocados; e (2) definir no edital de convocação quais os assuntos que serão debatidos. Sobre a convocação de todos os condôminos, existe previsão expressa em lei, é o Artigo 1.354 do Código Civil Brasileiro, que diz: “a assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião”. A Lei Federal nº 4.591 não previa essa obrigatoriedade. Mas regras comportam exceções, como o julgado abaixo do Tribunal…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE DISCIPLINA SUSTENTABILIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIAL NOME:DILMA DE FÁTIMA SILVA ALVES RGM:1270428 MONTES CLAROS 16/11/2014 práticas de negócios que contemplem valores fundamentais e universalmente aceitos nas áreas de direitos humanos, “O uso abusivo de recursos naturais, o consumo exagerado, a degradação ambiental e a grande quantidade de resíduos gerados são rastros deixados por uma humanidade que ainda se vê fora e distante da Natureza.” (WWF-Br)…

Apelado, só que sua escolha por tal imóvel somente foi motivada pelas informações prestadas pelo vendedor, que as aquelas terras eram propícias para a plantação de pinheiros, e ainda que haveria legislação vigente defendendo a isenção fiscal para proprietários donos deste tipos de terrenos. Então, através dessas informações o Apelante firmou o negócio jurídico com o Apelado. Entretanto, o Apelante, de posse de seu novo terreno, momento em que começou a usufruí-lo percebeu que aquelas…

defesa de propriedade e de levantamento de construções que aprouver ao proprietário. Analisamos o caráter lícito da instalação e do uso dos ofendículos e ainda o risco assumido por aquele que adentra a propriedade alheia, vindo a sofrer os danos consequentes. Os ofendículos, no momento de instalação, apenas são o exercício de um direito constitucional, descaracterizando a tipicidade, não havendo crime por parte do proprietário. Quanto ao momento de utilização, caracteriza-se o exercício…

Direito das Coisas 1 Novo Código Civil: A constitucionalização do Direito Civil, influindo nitidamente nos conceitos de propriedade e posse, culmina com a modificação sensível na tônica de atuação desses institutos, sendo nítido exemplo das novas tendências de “repersonalização” e “despatrimonialização” do Direito Civil. Marcos Roberto Araújo dos Santos: Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Curitiba/Paraná. JUSTIFICATIVA O Direito Civil como único e exclusivo ramo do direito pátrio…

1 O AGENTE MARÍTIMO: A NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE E SUA RESPONSABILIDADE POR ATOS PRATICADOS POR SEUS REPRESENTADOS Érico Lafranchi Camargo Chaves SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................................2 1. DO CONTRATO DE AGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL.........................................5 1.1 Agência e representação comercial.......................................................................