A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

Questão 1 Maria foi contratada para trabalhar para o Município X como encarregada do PSF em cargo temporário, com o objetivo de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sem concurso público. Ocorre que, um dois anos após a sua contratação a mesma foi surpreendida pela sua exoneração imotivada, sob a alegação de que havia expirado o prazo de contratação. Diante de tal situação procurou o seu escritório com o objetivo de saber quais seriam seus direitos. a) O contrato de

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil existe no dia a dia, pois contratamos e negociamos a todo momento. Tem que ter liberdade para praticar o ato jurídico. Se há liberdade, há responsabilidade. Há sempre uma ligação. Direito civil constitucional: Os valores da Constituição devem servir de base para formar a interpretação das normas do Código Civil. Depois de formada a interpretação, fica apenas o direito civil. A ideia é dizer que não existe nada que fuja à Constituição. A…

Direitos Reais: ENFITEUSE: A enfiteuse é instituto do Direito Civil e o mais amplo de todos os direitos reais, pois consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao senhorio. Assim, pela enfiteuse o foreiro ou enfiteuta tem sobre a coisa alheia o direito de posse, uso, gozo e inclusive poderá alienar ou transmitir por

São Luiz Gonzaga. Narra o agravante, que naquela ação a digna julgadora deferiu a reintegração liminar da posse à agravada. Não se conformando, tempestivamente, intenta o presente recurso, pedindo que seja recebido com efeito suspensivo. A presente questão, em face da relevância do tema posto em debate (direito de posse e propriedade e sua proteção), merece as seguintes considerações. O QUE É DIREITO O direito não é só a lei. Na lição do mestre Miguel Reale o direito é fato, valor e…

contraditórios entre os indivíduos e vê na sociedade de seu período a possibilidade de alcançar um Estado perfeito, no qual os interesses individuais egoísticos poderiam ser superados pelo bem maior, onde vige a comunidade ético-política plena. Em detrimento deste entendimento, Marx afirma que tal concepção de Estado não passa de uma falácia para seduzir o corpo estatal no plano político, ou seja, este apenas efetiva e garante o funcionamento da sociedade civil atendendo os interesses de…

estado de aparência juridicamente relevante, quando vemos o ciclista pedalando uma bicicleta presumimos que essa seja sua, da mesma forma a pessoa falando ao celular, seja seu possuidor. Não ficamos questionando ou averiguando se o ciclista é o real proprietário, nem se o celular pertence de forma legitima ao seu portador. A ideia de que sejam eles verdadeiramente seus possuidores está implícita no fato de exteriorizar o poder da propriedade, estado de aparência. Tendo em vista o…

final. Duas mulheres concorrem, assim, para o nascimento da criança: a mãe biológica e a mãe uterina. Aqui, a vontade de ambas é livremente manifestada, mas não haverá lesão à personalidade de mãe uterina ao dispor onerosamente de seu órgão? Hoje a questão foi definitivamente resolvida, porquanto vedada a disposição onerosa de órgãos, mas no passado gerou algum debate doutrinário e jurisprudencial. Precisar a amplitude do interesse público não é tarefa tão fácil quanto parece. Em…

Especial do Doutorado em Direito Privado da Universidade Federal da Bahia (UFBa). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBa); Especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito (UFBa); Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça da Bahia; Professor Universitário; Professor do Pós-Graduação em Civil do LFG 2 tranquilidade almejada, o personagem dessa história fez uma profunda seleção de opções de moradia, e, enfim escolheu residir num…

proferidas pela Justiça Laboral gera perplexidades ao intérprete, que é levado à aplicação subsidiária da legislação processual fiscal e legislação processual civil. Nessa perspectiva, a defesa dos direitos do terceiro à relação processual trabalhista há de ser analisada à luz do previsto pelo Código de Processo Civil, restando dúbia a resolução da questão da competência para julgamento dos Embargos de Terceiro, quando a execução se processa por carta precatória, pois doutrina e…

sem ousar, ter a pretensão de esgotar a discussão dessa seara extremamente dinâmica. A metodologia adotada pelo Grupo será a explanação do estudo dos artigos pertinentes à matéria, mesclando o Código Civil, com a doutrina e jurisprudência. O conteúdo estudado está disciplinado no Código Civil Brasileiro / 2002; Parte Especial; Livro I (Do Direito Das Obrigações); Título VI (Das Várias Espécies De Contrato); Capítulo VIII (Da Empreitada); do art. 610 ao art.626. Assim, temos que o…