A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº .....,…

Paulo e DENISE DIAS, brasileira, casada, residente na cidade de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS O requerente é proprietário de um imóvel localizado no município de Salvador, Bahia, Rua ... nº ..., com 19.500m2 . Ocorre que autor teve declarada sua interdição para os atos da vida civil por sentença judicial transitada em julgado no dia 12 de Outubro de 2009, em razão de sua especial condição de idade avançada e de demência senil,…

compatíveis com a indiviso, inclusive reivindicá-la de terceiro e alhear sua respectiva parte. Fica vedado ao condômino alterar a destinação do condomínio, dar posse, uso ou gozo a terceiros, sem o consenso dos demais. Classificação O Código Civil disciplina o condomínio geral – tradicional ou comum – que pode ser voluntário (arts. 1.314 e ss) e necessário ou legal (arts. 1.327 e ss) e condomínio edilício (arts. 1.327 e ss). (Carlos Roberto Gonçalves, Direito das Coisas,…

existência antes não teria firmado o contrato e não teria feito acordo”. Esses vícios redibitórios estão presentes na sociedade com uma proporção muito grande, então é necessário que esse tipo de vício seja anulado ou sanado pela lei. O código civil de 2002 nos seus 441 á 446 trata a respeito dos vícios redibitórios, e são vários os conceitos dos doutrinadores, podemos citar como exemplo alguns deles; Maria Helena Diniz conceitua os vícios redibitórios da seguinte maneira:…

1. Denunciação da lide 1.1. Conceito e objetivo. A denunciação da lide, regulamentada pelo Código de Processo Civil como uma das formas de intervenção de terceiros pode ser caracterizada como “o remédio processual disponibilizado para ambas as partes instrumentalizarem a pretensão de reembolso, através do chamamento de terceiro para integrar o processo”.[1] Já se observa, portanto, que a denunciação da lide costuma ser analisada apenas quando o denunciante seja sucumbente na…

propriedade privada, quase que de forma absoluta, dos desmandos do Estado. Isso foi uma conquista de grande magnitude. A partir daí o absolutismo dá lugar ao Estado constitucionalista, que só pode desapropriar um bem mediante a devida indenização ao proprietário. Após a crise do Estado liberal, tem início a abolição da escravatura. O escravo, considerado propriedade dos seus senhores, é liberto sem nenhuma indenização ao seu dono. A partir desse período o conceito de propriedade começa…

Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL II DIREITO CIVIL II Título 1 - DIREITO CIVIL II Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 1 Tema O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Objetivos • Compreender a importância da disciplina Direito Civil II para os objetivos do curso; • Conhecer as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso; • Conhecer a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos; • Conhecer o Plano de Ensino…

empreendedores de diversas áreas, na incapacidade de explorar plenamente os recursos que detinham, passaram a estabelecer parcerias com outros indivíduos que não dispunham desses recursos, mas poderiam gerar boa produção, se a eles tivessem acesso. Assim, proprietários ofereceram suas terras para parceiros nelas plantarem, rebanhos para estes criarem, produtos para comercializarem, enfim, passou-se a usar muito freqüentemente a parceria, instituto oriundo da natureza humana e das…

expressão, porém não significa contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono. Ela se revela na maneira como o proprietário age em face da coisa, tendo em vista sua função econômica. Tem posse quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o animus. O elemento psíquico não se situa na intenção de dono, mas tão somente na vontade de agir como habitualmente faz o proprietário, independente de querer ser dono. Para se configurar a posse basta, portanto, atentar no…

acontece com as industriais e as da construção civil) e as empresas do sector terciário (empresas que se dedicam à prestação de serviços ou ao comércio). Outra classificação igualmente possível para as empresas é de acordo com a sua constituição jurídica. Existem empresas individuais (que pertencem a uma única pessoa) e societárias (constituídas por várias pessoas). Neste último grupo, as sociedades, por sua vez, podem ser anónimas, de responsabilidade limitada e de economia social (as…