A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

do direito. Vê-se que o legislador está obrigado a constituir ordem jurídica à propriedade, e para tanto, necessita se embasar no cunho social, já que o interesse individual é assegurado pelas normas de Direito Privado, enquanto que a função social é garantida por disposições de Direito Público. JOSÉ AFONSO DA SILVA - Em verdade, a Constituição assegura o direito de propriedade, mas não só isso, pois, [...] estabelece também seu regime fundamental, de tal sorte que o Direito Civil não…

RESPONSABILIDADE CIVIL CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA Professor Emérito na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na Universidade Federal de Minas Gerais 9ª edição Revista EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 1998 Dedico este livro a três Mestres da Responsabilidade Civil: Raymond Saleilles Louis Josserand José de Aguiar Dias SUMÁRIO Apresentação Capítulo I - Responsabilidade Civil Capítulo II - Responsabilidade Subjetiva e Eclosão da Responsabilidade Objetiva Capítulo III - Responsabilidade…

a princípio, que a propriedade fiduciária tem as mesmas características da propriedade resolúvel, submetendo-se, por isso, às regras contidas nos arts. 647 e 648, do Código Civil. Todavia, se assim, de fato, fosse, o adquirente teria assegurado, para si, os direitos de propriedade insculpidos no art. 524, do Código Civil, podendo usar e gozar da coisa, o que é impossível na propriedade fiduciária. Desta forma, para que se apreenda a verdadeira sistemática adotada pela Lei, mormente…

Código Civil, ao considerar possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. “A detenção da posse se resulta numa grande dificuldade A grande dificuldade em relação ao conceito de posse reside na sua distinção do estado de fato que se denomina detenção.”. “Composse é, assim, a situação pela qual duas ou mais pessoas exercem, simultaneamente, poderes possessórios sobre a mesma coisa. Dispõe a propósito o art. 1.199 do Código…

Faculdade Anhanguera de Passo Fundo Curso: Direito Disciplina: Direito Civil IV Acadêmica: Cristiane A. Schreiber RA: 4211799051 Francieli Berton RA: 5899076454 Professora: Patrícia Carvalho Atps Etapa 1. Passo Fundo, 07 de Abril de 2015. Direito das Coisas. Segundo a clássica definição de Clóvis Beviláqua,é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, e ainda de propriedade, tendo por objeto

esperados de um condomínio regular, tais como segurança, regras claras de utilização, comodidades específicas e rateio de despesas comuns, o comprador pode ter grande decepção e grandes problemas a enfrentar. Encontrar as soluções possíveis para essa questão é o objetivo geral do presente trabalho de pesquisa. Será feito levantamento específico da legislação que envolve o tema, seja no âmbito federal, seja no estadual ou municipal e serão discutidos conceitos jurídicos doutrinários…

inscrita no CNPJ n. xxxxxxxxxxxxx, sediada na xxxxxxxxxxxxx, n. xxxxxxx - bairro xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas: I - DOS FATOS 1.1 - O requerente é proprietário do veículo xxxxxxxx, ano xxxxx, Placas xxxxxx, RENAVAM xxxxxxxx e CHASSI xxxxxxxxxx, conforme atestado pela cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em anexo; 1.2 - No dia 01/10/2008, após mais um dia de…

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL MBA EM ADMNISTRAÇÃO RODOLFO MARCONDES ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL SÃO CAETANO DO SUL 2014 A Ética e a Responsabilidade Social como Contribuição para a Imagem Reputacional da Empresa USCS - Universidade Municipal de São Caetano do Sul MBA em Adminsitração – Ética e Responsabilidade Social 01/09/14 Rodolfo Marcondes 1 INTRODUÇÃO Empresas que pretendam ganhar espaço devem adotar modernas…

OS NOVOS LIMITES AO DIREITO DE PROPRIEDADE: O INSTITUTO TRAZIDO PELOS §§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE 2 O INSTITUTO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 1.228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL 3. ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES ............................................... 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE Antes de adentrar no tema proposto, se faz necessário e importante, para sua melhor compreensão, expor alguns pontos a respeito do direito de…

mudou. Até então, com esse certificado, o proprietário da arma poderia mantê-la apenas no interior de sua residência ou domicílio. Com a vigência da Lei 11.706 /08, ampliou-se essa permissão, autorizando que o proprietário mantenha a arma também em seu local de trabalho, desde que comprove que é o titular ou o responsável pelo estabelecimento ("o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo…