A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade civil xxxxxxxxxxxxxxxx SSP/PE, e do CPF xxxxxxxxxxxxxxx, proprietário do veículo placa xxxxxxxxxxxx – Hundai HR 2.5 TCI Diesel, residente e domiciliado na rua Boa Esperança, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Jaboatão dos Guararapes-PE, representante legal de…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDÔMINO NO CENÁRIO DE HOJE Quéli Cristina Nogueira* RESUMO O presente ensaio tem como objetivo analisar um dos principais motivos causadores de conflitos entre os condôminos, e assim poder esclarecer com doutrina, jurisprudência dominante e legislação vigente tem a dizer e resolver sobre este impasse trazido. Palavras-chave: Responsabilidade. Responsabilidade Civil. Condômino. Condomínio. Indenização. Propriedade. Direito das Coisas.…

Caderno de Exercícios Tópico de Direito Civil 2012.2 Semana 1 CASO CONCRETO 1 Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da…

Questão 1 (0,25) Tema 2 – A figura do Empresário. - Os empresários e as sociedades empresárias necessitam de um nome para exercerem as suas atividades mercantis. As regras disciplinadoras da composição dos nomes comerciais ou empresariais, terminologia adotada pela legislação vigente sobre registro público de empresas mercantis, constam de forma dispersa no Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse tema, cite quais são as espécies…

Sergio Cavalieri Filho Programa de Responsabilidade Civil lOª Edição Revista e Ampliada SÃO PALLO EDITORA l\TLAS S.A. - 2012 :Ç) 2007 by Editora Arias S_'\. As seis prüneiras edições deste livro são da Editora Malheiros; 7. ed. 2007; 8. ed. 2008; 9.ed.2010; 10.ed.2012 Capa: Leonardo Hennano Composição: CriFer - Serviços em Textos Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do livro, SP, Brasil) Programa de responsabilidade civil! Sergio Cavalie..Ti…

Ética do Corretor 1. Introdução O Código Bevilácqua (Código Civil de 1916) nada dispunha a respeito do contrato de corretagem. Até o advento do Código Reale (novo Código Civil, de 2002), este era um contrato atípico, embora nominado. O que existia era apenas a regulação da profissão de corretores no Código Comercial. Hoje – conclusão que resulta da análise dos artigos 722 a 799 do atual Código Civil – é a corretagem um contrato nominado e típico. Isso se deve, em parte,…

(XXX) LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, Micro Empresa com CNPJ Nº (xxx), localizada na Avenida (xxx) nº (xxx) – Zona (xxx), nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná, neste ato devidamente representada por seu Sócio Proprietário, SR. (XXX), brasileiro, casado, comerciante, portador de RG nº (xxx), SSP/PR e do CPF/MF, nº (xxx), residente e domiciliado na Avenida (xxx), nº (xxx), Jd. (xxx), nesta Comarca e Cidade de Maringá – Paraná, através de seus procuradores infrafirmados

TRT/15ª REGIÃO Nº 0000594-53.2012.5.15.0130 1º RECORRENTE: MARCIO YUTAKA SUDA 2º RECORRENTE: JSL S.A. RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS JUIZ SENTENCIANTE: RAFAEL MARQUES DE SETTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Nos termos do Item VI da Súmula 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das parcelas da condenação, uma vez que esta decorre do contrato, do qual se beneficiou o Tomador de Serviços. Recurso não provido.…

relato histórico, contextualizando o que seria verdadeiramente o valor de um patrimônio. Em seguida, menciona- se a definição de meio ambiente cultural, o conceito de tombamento, sua natureza jurídica, espécies, possibilidade de indenização ao proprietário de bem tombado e uma síntese quanto à sua abrangência no âmbito da União, Estados e Municípios, com ênfase especial para o Município de Fortaleza, cidade natal desta autora, com base nas legislações existentes sobre o tema. É de…

Professor de História do Direito Brasileiro; Membro do Instituto de Direito Desportivo do Estado do Rio de Janeiro. Comentários da Prova da OAB Questões retiradas do livro OAB 1ª Fase Direito Administrativo – Vol. II 43º Exame da OAB-FVG 1ª Questão: O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes…