A Questão Da Retroatividade

que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Ante o exposto, é correto afirmar que a decisão do magistrado teve por fundamento qual(is) princípio(s) norteador(es)de Direito Penal? Responda de forma fundamentada. A questão versa sobre a incidência do principio da intervenção mínima, segundo qual o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz face aos demais ramos do Direito, tal principio da…

publicae e não fazia distinção alguma em relação ao iter criminis, isto é, mantidas as proporções delimitadoras dos conceitos, nenhuma classe de tipicidade. 1 No período medieval do Direito Romano, embora estivesse prevista uma certa medida de retroatividade, era absolutamente usual e normal se castigar de acordo com os costumes, além de imperar o arbítrio judicial. 2 O Direito germânico antigo também desconhecia o princípio da reserva legal, pois se aproximava mais do Direito Penal…

cadastral do imóvel, para fins de lançamento de imposto territorial rural, é insuficiente para permitir a imissão provisória na posse? d) Uma vez que, incorporados à fazenda pública, os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação? Questão Objetiva (OAB/Exame Unificado) Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta. (A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não pro­dutivo para a fixação dos juros…

atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) …

Princípio da Retroatividade Benéfica Penal O 'Princípio da Retroatividade Benéfica Penal' determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência. Por se tratar de um efeito benéfico, ele interage ex-tunc, e, qualquer pessoa que já tenha, de alguma forma, sendo punida pela prática da conduta quando ela ainda era ilícita, passa, instantâneamente, com a vigência da Lei benéfica, a ser

OBJETIVO Direito penal objetivo e o conjunto de normas editadas pelo Estado,definindo crimes e contravenções,isto e ,impondo ou proibindo determinadas condutas sob ameaça de sanção ou medida de segurança,bem como todas as outras que cuidem de questão de natureza penal. DIREITO PENAL SUBJETIVO Direito penal subjetivo e a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas,executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário.É o próprio…

dita. (A lei é a única forma direta ou imediata para a coercitividade legal.) Espécie Formal Indireta ou Mediatas: Costumes e Princípios Gerais do Direito. (São fontes secundárias que podem posteriormente incidir a uma lei, mas até então é só uma questão moral.) A Analogia e a Equidade no Direito Penal Teoria Geral do Direito: Conceitos que dão noção ao Direito em geral Sociologia Jurídica: Estuda fatos e fenômenos sociais que levam o homem a delinquir. Direito Constitucional: Lei…

questões objetivas nesta folha. 2. Rasuras no campo de respostas anulam a questão, portanto, analise com calma e assinale apenas sua resposta definitiva, 3. Nas questões de Verdadeiro/Falso, marcar todas com V ou F = 0,0 4. Não será fornecida nova folha de questões. 5. A interpretação das questões faz parte do exercíCio, mas anote suas dúvidas para tirarmos na aula de amanhã, 6. Esta atividade vale 1,0 (um ponto) para troca por questão na prova do 40 Bimestre - para pontuar é necessário,…

(BRASIL, 2009a), o Supremo aplicou o “ princípio da insignificância a pedidos de habeas corpus”. São 18 pedidos de habeas corpus fundados no princípio da insignificância, “15 foram analisados, sendo 14 concedidos em definitivo e um foi negado por uma questão técnica, mas teve a liminar concedida. Três habeas ainda não foram julgados.” Ainda segundo a notícia: “Os ministros aplicam a esses casos o chamado “princípio da insignificância”, preceito que reúne quatro condições essenciais:…

CASO 01 Resposta sugerida: Esta é mais uma questão controvertida na doutrina. Seguindo-se a interpretação literal do art. 70, CPP, a competência seria da Comarca Z, pois foi ali que a vítima veio a falecer e consumou-se o homicídio (locus comissi delicti). Todavia, os fundamentos de ordem político-sociológica e também jurídica, que levaram o legislador a estabelecer a regra do art. 70, CPP, são no sentido de ter a comunidade local o direito de julgar o seu infrator; e ali a prova…