penal

caso 1 penal

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que
Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? R: sim ,é um ilícito de natureza administrativa.
Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime?
R: não se configura crime pois pelo principio da ofensividade e lesividade ele não trouxe perigo social. Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no
Estado Democrático de Direito.
R: o sistema jurídico é dotado de esfera de conhecimento como por exemplo a esfera penal, a esfera civil, bem como a esfera administrativa podendo caminha paralelamente e com certa autonomia. 2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser conside rado um ?mal necessário? à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito
Penal:
c) o Direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que o cidadão não sofra arbitrariedades por parte do Estado, o qual sempre deverá agir segundo a lei.

3) Segundo a aula ministrada sobre as fontes do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta:
a)Na ausência de lei penal, o juiz pode usar os costumes para sancionar uma conduta considerada lesiva caso 2
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