A Questão Da Retroatividade

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NJG Nº 70051305852 2012/CRIME APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. LEI 12.760/12. RETROATIVIDADE. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora

açúcar e de álcool, seu transporte e sua comercialização dentro do ilícito penal, resolve baixar o seguinte decreto-lei: 5. Eficácia das leis 5.1 Eficácia das leis no tempo A lei tem seu período de vida, nascendo, vigendo e morrendo.  A questão é: quando uma lei é revogada, qual será o tratamento jurídico a ser dispensado aos fenômenos fáticos que se formaram no tempo de sua vigência e que continuarão se desenvolvendo mesmo depois do advento da nova lei?  5. Eficácia…

matéria. Conclusão: A regra é a atividade da lei penal (aplicação apenas durante o seu período de vigência), pois uma lei só pode ter eficácia enquanto existir. A exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade. 1) Novatio legis incriminadora: A neocriminalização somente pode atingir situações consumadas após sua entrada em vigor. Não poderá retroagir, em hipótese alguma, conforme determina o artigo 5º, XL, da…

abaixo. O rol não é exaustivo, mas tão só exemplificativo, pois, não exaure todas as possibilidades de extinção da punibilidade. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos…

interpretação da fonte que tem em vista chegar a uma norma. Não é vinculativa. Autêntica: é realizada por uma fonte que não é hierarquicamente inferior às fontes interpretadas. É realizada por uma lei interpretativa. É vinculativa e retroativa. A questão metodológica do Direito Escola da Exegese – vingou após as codificações francesas. Esta escola identifica o direito com a lei. Quanto à interpretação, o intérprete deve procurar a intenção do legislador que prevalece sobre o…

de 2002 Característica: Implementação de Cláusulas Gerais e manteve a estrutura do CC de 1016. 12- Clausulas Gerais: São Normas abertas deixadas pelo legislador para que a doutrina e Jurisprudência definam seu alcance no caso concreto. 13- Na questão do conteúdo de CC de 2002 teve alguma inovação? O direito de empresa não figura em nenhuma codificação contemporânea, só no Brasil. 14- Princípios Básicos do CC de 2002: Socialidade; Eticidade; Operabilidade. 15- Socialidade:…

É possível que, não obstante pratique o sujeito uma infração penal, ocorra uma causa extintiva da punibilidade, impeditiva do jus puniendi do Estado. Ocupa-se da questão o art. 107 do CP; “Extingue-se a punibilidade: I- pela morte do agente; II- pela anistia, graça ou indulto; III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV- pela prescrição, decadência ou perempção; V- pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes

concretos, supondo, portanto, não só a questão de sua condição técnica de aplicação, observância, ou não, pelas pessoas a quem se dirige, mas também de sua adequação em face a sua realidade social, por ele disciplinada, e aos valores vigentes na sociedade, o que conduziria ao seu sucesso. Retroatividade A retroatividade será justa, quando não se depara na aplicação do texto uma ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada. A retroatividade injusta, quando…

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) Questão 2: Joana abandona o próprio filho recém-nascido,…

hediondos são uma forma de revogação? Quais as formas de revogação existentes?b) Como ocorre a revogação de uma lei? Costume revoga a lei? Justifique sua resposta.c) O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002? Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis.A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição…