A Questão Da Retroatividade

Súmula 711 – crime continuado e crime permanente Uma nova questão é discutida no Direito brasileiro: a Súmula 711 do STF é constitucional ou não? Diante do proposto por Bitencourt tal súmula é inconstitucional com relação ao crime continuado, porém, com relação ao crime permanente ela se matem razoável. Ao dispor que “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”, acaba por infringir…

irretroatividade (Art. 5, XL - CF) - A lei penal não pode retroagir: ninguém será punido por uma fato (ação ou omissão) que quando foi praticado não era considerado crime, uma vez que não existia lei penal definindo-o como crime. • - Princípio da retroatividade benéfica (Art. 5, XL - CF) Exceção ao princípio da irretroatividade A lei penal retroage APENAS para beneficiar o réu "Abolitio criminis" (Art. 2 - CP): extinção do crime => cessa todos os efeitos penais da sentença…

DO TIPO. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBLIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. MAJORANTE NÃO PREVISTA PELA LEI N.º 11.343/06. [...]. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. 1. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o…

educação, lazer e cultura) são direitos basicamente coletivos. São normas, em geral, de conteúdo programático. Busca-se a igualdade material, visam a redução das desigualdades. Surgem com o constitucionalismo moderno ou social. Surge o Estado Social. Questão de concurso: os direitos de primeira geração têm mais eficácia e efetividade do que os de segunda geração? Sim, possuem mais eficácia (apta a produzir efeitos) e mais efetividade (cumpre função social) em face dos de segunda…

conflito decorrente do exercício de direitos. Qual? Por quê? b) Se JOÃO é o titular do direito de propriedade de seu imóvel, porque teve que permitir que dona ELIZETE também o usasse? Existe alguma previsão legal específica neste sentido? Questão Objetiva Prof.ª Silvia Escolha a alternativa CORRETA, JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE Reinaldo e Ana casaram-se em 1976. A bela casa onde vivia o casal fora herança, deixada pelos pais de Reinaldo. Até esta época, o regime legal de bens…

constituídas. Para solucionar tal questão, são utilizados dois critérios: Das disposições transitórias: são elaboradas pelo legislador, no próprio texto normativo, destinadas a evitar e a solucionar conflitos que poderão emergir do confronto da nova lei com a antiga; e Da irretroatividade das normas: irretroativa é a lei que não se aplica às situações constituídas anteriormente. No direito brasileiro a irretroatividade é regra, mas admite-se a retroatividade em determinados casos.…

temporal de vigência: retroatividade e ultratividade de leis mais benéficas. Isso significa que a lei nova só pode retroagir para atingir fato praticado na vigência da lei revogada/derrogada se for para beneficiar o réu, e a lei velha somente pode ser aplicada após a sua revogação/derrogação, igualmente para beneficiá-lo. Nessa linha de raciocínio, pode-se concluir que, em relação ao usuário, a lei nova retroage e, em relação ao traficante, o parágrafo 4º tb retroage? Eis a questão! A…

sanções por expedientes astuciosos no sentido de retardamento dos processos penais”. O art. 3º do Código Penal não é inconstitucional em face do art. 5º, XL da Constituição Federal, que prescreve a retroatividade benéfica? Resposta: O professor Damásio de Jesus é da opinião que este princípio da retroatividade da lei mais favorável não é aplicável às leis temporárias e excepcionais pelos seguintes motivos: * Se o criminoso soubesse antecipadamente que estivessem destinadas a…

análise literal não é suficiente - pode ser servir desta interpretação, mas não se pode restringir a ela, sob pena de chegar a resultados absurdos; não se pode se limitar a ela, mas ela pode ser feita; art 155 parágrafo 4 inciso I (sobre o furto, questão da crase); 2. Lógica ou teleológica - Busca-se a vontade da lei, atendendo-se aos seus fins e a sua posição dentro do ordenamento jurídico - Qual é a interpretação objetiva da lei? - mais profunda e mais rica em subjetividade que a…

Principio da reserva Legal (legalidade) Não há crime sem lei que o defina, o legislador tem q descrever a conduta criminosa no tipo penal, deve ser feita necessariamente por meio de lei formal, tem quatro funções fundamentais: proíbe a retroatividade da lei penal, proíbe a criação de crimes e penas pelo costume, proíbe o emprego da analogia para criar crimes, proíbe a incriminação vaga e indeterminada. Principio da intervenção mínima Orienta e limita o poder legislador do estado, só deve…