A Quem Assiste A Razão No Caso

representante; II. por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação. d) não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor em razão do atributo da pessoalidade que lhe é inerente.A letra “d” está errada, pois o art. 1.206, CC dispõe que a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários dos possuidor com os mesmos caracteres. e) de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamen-…

Sub. Base Subumano 4- v = v Vogal homossexual Anti – inflamatório Infraestrutura Ele tem  eles têm Ele vem  eles vêm Creem Deem Veem Leem 5- v + s = SS minissaia v + r = RR antirreligioso Assiste ao homem o direito de matar -lhe gente -a ele Assisto ao filme - a ele coisa Obs: gente  lhe  a ele Coisa  a ele (não se usa lhe a coisa) Agradeço a todos …

Tal caso se constitui um dolo negativo porque houve uma omissão proposital de um fato de importância relevante para a celebração do negocio juridico 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 640526-3 DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANAGUÁ. APELANTE: MARIA DE LOURDES ROMANI COSTA E OUTRO. APELADOS: MARTA BOABAID. RELATOR: DES. MORAES LEITE REL. CONV.: JUÍZA ANA LÚCIA LOURENÇO APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ANULAÇAO DE VENDA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇAO DE POSSE. SUPOSTAS VENDAS REALIZADAS…

condições plenas para julgamento. Ocorre, no entanto, que não assiste razão. 2. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE 3. DOS FUNDAMENTOS Conforme exposto na inicial, a vítima, marido da autora, entrou no ônibus sem o devido pagamento da tarifa, pela porta dos fundos do veículo. Não se pode olvidar, para ser consumidor deve obrigatoriamente utilizar a prestação de serviço como tal, através da contratação do serviço, o qual no presente caso era o pagamento da tarifa do transporte…

(grifo nosso). Em assim sendo, não há razão jurídica que obrigue a consignante a continuar de posse das verbas e documentação referente à rescisão contratual. Daí a razão da ação de consignação em pagamento. DO DIREITO Segundo a legislação pátria, decidindo a Empresa demitir a Empregada, deverá pagar as verbas a que a trabalhadora faz jus. Ocorre, Excelência, que, não querendo a Obreira receber da empresa as parcelas que lhe são devidas, assiste ao Empregador o direito de…

Semana 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na…

de alimentos aos Exeqüentes, ou, em igual prazo, provar que já efetuou o pagamento ou, ainda, justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão. II Todavia, razão não assiste ao Exeqüentes, senão vejamos: Na exaustiva lição de Washington de Barros Monteiro: "Os alimentos objetivam a satisfação das necessidades atuais ou futuras e não as passadas. Têm eles…

PROCESSO PENAL I Caso 01 Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues…

contratação, durante todo o vínculo laboral, percebendo como maior remuneração o importe de R$ 1.090,00 ( mil e noventa reais), tendo como último dia de trabalho 16/06/2013. DO MÉRITO Em que pese as queixas do Reclamante na exordial, não lhe assiste qualquer razão, merecendo a presente demanda ser julgada totalmente improcedente pelos motivos a seguir elencados. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que durante o pacto laboral acumulou funções de ENCARREGADO DE DEPARTAMENTO…

transferência do veículo junto ao DETRAN/RJ não lhe assiste qualquer razão. Sabe-se que aquele que adquire um veículo pelo sistema da tradição fica obrigado, por força de lei, a providenciar a transferência para o seu nome na repartição de trânsito. Diz o artigo 123, II, §1º do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de…