A Quem Assiste A Razão No Caso

preliminares, defesa indireta de mérito (prejudiciais) e posteriormente defesa direta de mérito – artigo 301, CPC. PRELIMINARES: DA PRECLUSÃO TEMPORÁRIA A Reclamante deu causa a dois arquivamentos anteriores, razão pela qual fica impedida de ajuizar a outra Reclamação Trabalhista pelo prazo de seis meses, na forma do artigo 731 e 732, ambos da CLT. Portanto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do acolhimento da…

Razões Recursais, que vem apelar da orientação adotada na sentença objurgada, pois contesta A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO APELADO alegando a inexistência de ilegalidade e abusividade nos juros pactuados. Feito o resumo. É importante destacar que, no caso em tela, existem alguns pontos que precisam ser nitidamente esclarecidos, senão vejamos: Primeiramente, é necessário tecermos alguns comentários acerca da matéria aqui tratada. Apresentou a instituição financeira Ré, sua Apelação,…

possibilidade de o juiz investigar livremente, na busca da verdade real. Atual dinâmica do processo civil quanto ao princípio dispositivo A atual dinâmica do processo civil não se compadece mais com a imagem do juiz como mero espectador, que assiste passivamente à produção de provas pelas partes. E preciso distinguir: a iniciativa para a propositura da ação continua sendo das partes (salvo raríssimas exceções, como o inventário, que pode ser iniciado de ofício), cabendo a elas…

passivo necessário, nos termos do artigo 47 do CPC. Senão vejamos. “ Artigo 47 – Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo”. (g.n.) Conforme certidão de casamento anexa, o requerido e a terceira interessada ....... contraíram núpcias em ..... Assim sendo, nos…

TEXTO ELABORADO POR: ELISA OS DIREITOS QUE O CONSUMIDOR ACHA QUE TEM, SÓ QUE NÃO. No mundo dos negócios, dizem que o cliente tem sempre razão. No entanto, a legislação que rege os direitos dos consumidores e alguns entendimentos judiciais têm nos mostrado que essa afirmação nem sempre corresponde com a realidade. Abaixo menciono alguns exemplos ou situações que acontecem na prática e o consumidor não tem o direito que acredita ter, vejamos: O consumidor só tem o direito de trocar…

assassinato de uma jovem no campus da faculdade. O corpo da garota é encontrado no estacionamento da instituição, curiosamente, no momento que Bermúdez discorria sobre a importância dos detalhes para um julgamento justo e preciso. Roberto se interessa no caso, uma vez que se há crime, existe um culpado e descobri-lo, no fundo, é o fator que move toda a trama, pois ao investigar os detalhes, passa a crer que Gonzalo seja o autor do crime e esteja desafiando-o a um jogo de inteligência. O…

1) Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Não, porque o amante é estranho a relação jurídica existente entre marido e mulher (Art. 1566, I CC). Alexandre não…

Direito Constitucional SEMANA 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o…

idade média. Tudo que é o humano passa a ser mais importante do que é divino: Como escreveu um renascentista de nomeada, “nada é mais admirável do que o homem” (1). Por outro lado, e encontraste com “sacerdotalismo” medieval, acima referido, assiste-se a afirmação da supremacia do poder civil sobre as autoridade religiosas, e ao fortalecimento do poder real. É, no plano Politico e Administrativo, o fim do feudalismo: acaba a pulverização dos poderes senhoriais, corporativos,…

do estado,preconizando que a crimilização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. no caso em tela a relação jurídica é de locação sendo que o fato da locatária levar consigo bens móveis pertencentes ao imóvel locado não ultrapassa a esfera do ilícito civil. Exposits = Assiste razão do juiz que pode bem entender que o estado só poderá intervir para fazer valer o JUS PUNIENDI nas hipóteses em que o sancionamento…