A Quem Assiste A Razão No Caso

ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do artigo 4° do Decreta N° 22.626/33. 3 – Ausência de prequestionamento em relação à aplicabilidade das MP N° 1.457/1998. 4 – Agravos desprovidos. (AGRESP 590439/RS, Rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 31/05/2012, 4ª Turma). Assim sendo, assiste razão ao requerente, devendo ser aplicado, in casu, a taxa de 1,28% ao mês, sem a…

feira das 08:00 às 17:00, contando com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Afirma que trabalhava habitualmente em jornada extraordinária, uma vez que, mais adiante, informou que laborou todos os domingos enquanto vigeu seu contrato, razão pela qual, pleiteia o recebimento das horas extras e reflexos nas demais verbas rescisórias. Informa ainda que foi dispensado sem justa causa em 03/02/2012, vítima de preconceito, haja vista ter contraído diabetes.…

tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes". Tal preceito encerra um principio do direito civil aplicável no âmbito trabalhista, no caso: (A) - O princípio do pacta sunt servanda; (B) - O princípio da autonomia da vontade; (C) - O princípio do rebus sic standibus; (D) - O princípio do contraditório. 06 - (OAB/RS - 2007 - ed. 2 - questão 41) O princípio segundo o…

2. Informa que a admissão se deu no dia 01/03/2010, e que o cargo exercido era de Assistente Administrativo. 1.3. Acrescenta que a rescisão do contrato de trabalho se deu no dia 16/06/2014. 1.4. Buscando se locupletar, o autor sustentou que assiste direito à percepção de 6.201 (seis mil, duzentos e uma) horas extras, além dos seus reflexos. Todavia, como será demostrado, o reclamante alega e não prova, justamente por falsear a verdade em busca de obtenção de vantagem injusta. 1.5. …

Eline Ramos Guimarães Plano de Aula: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL I - CCJ0019 3 Aplicação Prática Teórica Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de…

CASO CONCRETO 1 O Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC, criado pela Lei Estadual nº 13.342/05, é um mecanismo de desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Santa Catarina, que concede dentre outras vantagens, que empresas se beneficiem do incentivo de postergação do recolhimento de ICMS. Por meio deste programa, a empresa poderá deixar de recolher até 70% do ICMS gerado pelo empreendimento. Como consequência, se o Estado opta por não arrecadar, o montante de…

apreciação pela autoridade julgadora em alguma das hipóteses que lhe foram submetidas à manifestação. Refere-se, mais precisamente, a falta de analise de fatos ou questões determinantes que possam influenciar na decisão do pleito. Contudo, não assiste razão afirmar que há obscuridade ou omissão em decisão, onde não são expressos na fundamentação do ato, todos os fundamentos ou fatos apontados pelas partes, pois a não manifestação a respeito destes pelo magistrado não traduz ausência…

Reclamante ter sido preso por ser suspeito de homicídio, tráfico de drogas e sequestro, fato notório, haja vista ter sido amplamente divulgado por se tratar de jogador de futebol famoso em virtude de sua habilidade futebolística. No entanto, não lhe assiste razão quanto às pretensões formuladas, eis que, conforme ficará amplamente demonstrado, a suspensão do contrato de trabalho foi medida tomada dentro dos limites legais, conforme ficará demonstrado a seguir: 2) DA SUSPENSÃO: O…

TERCEIROS 1. (OAB/SP 101º/31) Caio propõe demanda em face de Tício, requerendo sua condenação ao pagamento de R$ 22.000,00. Alega, em síntese, que locou o imóvel para Semprônio, figurando Tício como fiador deste. Semprônio não pagou os aluguéis, razão pela qual existe o pagamento do fiador. Tício, em sua contestação, requer a intervenção de Semprônio. Essa forma de intervenção de terceiro denomina-se: a) Oposição. b) Nomeação a autoria.

indireta de mérito (prejudiciais) e posteriormente defesa direta de mérito – artigo 301, CPC. PRELIMINARES: DA PRECLUSÃO TEMPORÁRIA A Reclamante deu causa a dois arquivamentos anteriores, razão pela qual fica impedida de ajuizar a outra Reclamação Trabalhista pelo prazo de seis meses, na forma do artigo 731 e 732, ambos da CLT. Portanto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do acolhimento da perempção…