A Quem Assiste A Razão No Caso

(Presidente) e Dra. Fernanda Carravetta Vilande. Porto Alegre, 12 de dezembro de 2012. DR. ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, Relator. RELATÓRIO (Oral em Sessão.) VOTOS Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva (RELATOR) Razão assiste à recorrente. Fixada multa diária para o caso de descumprimento da obirgação de fazer, fl. 67, não foi seguida da necessária intimação pessoal da parte demandada, o que a torna inexigível, nos termos da Súmula 410 do STJ. A respeito: EMBARGOS À…

CASO 01: Semana 3. Processo penal Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram

imunidade tributária. O autor não deve se submeter à tributação que a ré pretende fazer uma vez que goza da imunidade prevista no artigo 150, VI, “d” da CRFB/88. Trata-se de não incidência constitucionalmente qualificada. Razão pela qual a ação deve ser julgada procedente. Assiste razão a autora pelo não recolhimento de ICMS sobre a comercialização de álbuns de figurinha. Tal entendimento se vê presente no RE 221.239-6 onde a Ministra Relatora Ellen Gracie estende a norma do artigo 150,…

ser acolhida a aludida tese defensiva? Resposta: Não. O art. 94 do CPC é regra geral, porém art.100§ único do CPC é específico, pois o autor pode optar para propor a ação no foro escolhido, pois nesse caso o autor possui mais de um opção de foro (competência é relativa) e não assiste razão do réu. O autor está certo art. 100§ único ( quando se trata de ilícito) o autor poderia propor uma demanda no seu domicilio. Pode-se escolher entre local onde o autor está estabelecido ou…

com Geisa e que todas as relações mantidas com ela eram de forma consentida. Com efeito, é inequívoco que o acusado desconhece a condição de doença mental da vítima. Como se verifica não assiste razão ao Parquet, pois não há nos autos qualquer prova no sentido de demonstrar debilidade mental da vítima, razão pela qual o fato não constitui infração penal, ensejando a absolvição sumaria do acusado, nos termos do art. 386, inciso III do CPP. Insta salientar ainda que o tipo penal do…

que as moléstias das quais é portadora a incapacitam para o trabalho. Impugna as conclusões do laudo pericial produzido em Juízo e reitera, na íntegra, o pedido de concessão de um dos benefícios vindicados. É o relatório. II - VOTO Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, defiro benefício de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1060/50. Os benefícios pretendidos pela parte autora, ora recorrente, exigem o preenchimento dos seguintes requisitos: a qualidade de

comparecer diante da autoridade policial está já estava em casa, portanto longe do local dos fatos. Não há, V. Exa., nenhuma prova material de que está realmente tenha praticado o delito. E sabemos que em caso de dúvida, aplica-se o princípio do “in dubio pro reo”. Por tal, não assiste razão a denúncia, uma vez que está não furtou qualquer peça, assim como não colaborou para que a outra denunciada o fizesse. Desta feita, requer seja absolvida com fulcro no art. 386, inc. V e VII. …

Afirma o reclamante que foi contratado para exercer a função de operador de produção, sendo que logo após sua contratação teria passado acumular funções do processo de recapagem de pneus, sem ter recebido qualquer plus salarial. 11. Porém não assiste razão ao reclamante, pois sempre desenvolveu as atividades inerentes à função de Operador de Produção, para a qual foi contratado. 12. Ademais, conforme quadro de funções anexos a defesa e ora colacionados, as funções que o reclamante…

nova, onde há uma crítica muito grande sobre esse pensamento de que a escola deve ser separada da vida. Seguindo com esse pensamento: As escolas passam a constituir um mundo dentro do mundo, uma sociedade dentro da sociedade. Isto, no melhor dos casos, que, no pior, elas se tornam simplesmente livrescas, atulhando a cabeça da criança de coisas inúteis e estúpidas, não relacionadas com a vida nem com a própria realidade (Ibid., pág. 21). Talvez os argumentos acima citados sejam…

a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ SDI-1 204) (Res. TST 129/05, DJ 20.04.2005)". Desta forma requer a extinção do processo com resolução do mérito. Caso este Douto Juízo interprete não tratar-se de prescrição quinquenal e consequentemente extinção do processo com resolução do mérito, requer a análise dos demais itens a seguir expostos: II – Do contrato de Trabalho: A Reclamante foi…