apelação
Processo nº.:
Requerente:
Requerido: , já devidamente qualificado no processo em epígrafe, representado neste ato , vem respeitosamente à Ilustre presença de V. Exª. oferecer,
CONTRA-RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
Interposta por , requerendo, dessa forma, o recebimento da presente com as inclusas contra razões de apelação e, após as formalidades de praxe, as envie ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de para apreciação e julgamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Colenda Câmara
Eminentes Desembargadores
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
Insurge o Réu, ora Apelante, requerendo a reforma da sentença, que julgou PROCEDENTE o pedido do Autor no que diz respeito ao agora Apelante, condenado a fazer a anulação das Cláusulas sob os nº 06100000679 e nº061000010155 (cláusula segunda, item II.2), com previsão de taxas de encargos remuneratórios superiores à média de mercado para a ocasião de cada contratação (junho de 2011-4,05% e consequentemente a revisão dos pactos neste específico aspecto, reduzindo-se as prestações, respectivamente, para os valores fixos e mensais de R$81,44 e R$98,85. Apurado pagamento em excesso (indébito), o apelado foi condenado a devolver ao apelante a quantia de R$2.747,64 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), a ser atualizada pelo INPC a partir de 01/04/2012 e acrescida de juros de mora na base de 1% ao mês não cumulativos (art.219 do CPC), bem como o pagamento das custas processuais e verba honorária de 15% sobre o total a repetir após atualizado.
O Réu, ora Apelante, aduz em suas Razões Recursais, que vem apelar da orientação adotada na sentença objurgada, pois contesta A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO APELADO alegando a inexistência de ilegalidade e abusividade nos juros pactuados.
Feito o resumo.
É importante destacar que, no caso em tela, existem alguns pontos que