A Quem Assiste A Razão No Caso

gramas de “maconha”, quando foi abordado por policiais militares, que encontraram a referida quantidade de entorpecente no interior de sua bermuda, questionado pelos policiais alegou que tinha adquirido a substância para o consumo próprio, mas em razão de uma denuncia anônima, que dizia que havia um individuo com as características do réu efetuando a venda ilegal da substancia proibida naquelas imediações, acharam por bem efetuar a prisão em flagrante do réu e conduzi-lo a delegacia onde…

adequada” garante ao consumidor, em razão de sua vulnerabilidade, o reconhecimento da hipossuficiência técnica na identificação dos elementos de prova necessários à defesa de seus interesses. Somente o consumidor bem informado, isto é, com informação adequada sobre o produto ou serviço objeto da demanda, pode proporcionar elementos de prova hábeis à defesa de seus direitos; o consumidor mal informado, seja em razão de sua hipossuficiência econômica, seja em razão de ofensa aos seus…

interlocutória proferida pelo magistrado? Resposta: Não ode o Tribunal conhecer dos fatos, visto que, são novos e documentados, já que não foram apresentados em instancia inferior. Fazendo com que a liminar inaudita altera parte possa ser modificada em razão de tais alegações. Uma vez que o réu não se escudou. Destaca-se ainda que a liminar fora dada sem que o mesmo fosse ouvido. QUESTÃO OBJETIVA Assinale a opção correta acerca das ações possessórias. a) a decisão concessiva da…

reclamada Não obstante, no cumprimento da função de torneiro mecânico tinha por atribuição o exercício de várias tarefas que exigiam posturas desconfortáveis associadas a movimentos repetitivos, como as de flexão e abdução com o ombro direito. Razão pela qual, em fevereiro de 2014, começou a sentir dor na região do ombro direito, principalmente no final do expediente, sendo que em uma das ocasiões precisou de afastamento pelo período de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, o reclamante…

direitos à intimidade e à vida privada. Defende a liberdade de informação jornalística e o direito à informação, bem como a inaplicabilidade dos julgados transcritos no recurso. Não assiste razão ao recorrente. Não se trata de negar os direitos à intimidade ou vida privada do recorrente, porém, de se definir, no caso concreto, quais os limites do exercício desses direitos. Nenhum direito será exercido de forma absoluta. Além dos direitos à intimidade e à vida privada, a Constituição…

há o que se falar em sucessão de empresas, haja vista que esta reclamada em nada tem a ver com as demais. Note-se que o período em que a reclamante trabalhou para a reclamada (01/03/2012 até 29/05/2012), foi inferior a 90 dias, sendo dispensada em razão do término do contrato de experiência. O local de trabalho da reclamante, o salário que recebia e as verbas que deixou de receber depois de findado o contrato de experiência, em nada têm a ver com esta reclamada, e mais, sequer a esta…

pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. DOS FATOS ]No ato de registro civil da REPRESENTADA, o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil indicado equivocou-se ao escrever-lhe o nome da menor…

Na contestação são levantadas questões de fato e/ou direito, preordenadas a evidenciar que ao autor não assiste razão A contestação é um dos tipos de resposta a ser realizada, no prazo de 15 dias, a contar da data da citação válida, através da qual o réu deverá alegar, em seu favor, toda matéria fática e jurídica de defesa, especificar e requerer a produção de provas, sob pena de revelia, caso deixe o prazo fluir em branco. - Exceções (Arts. 304 a 306/CPC): São alegações do réu,…

reintegração de posse do imóvel descrito na exordial. A demanda foi proposta tendo em vista o término do usufruto de um apartamento, por prazo determinado, realizado entre as partes. Com o fim do prazo estipulado, o Apelante não entregou o imóvel, razão pela qual o Apelado propôs a ação reintegração de posse. O Apelante apresentou reconvenção, pleiteando indenização pelas benfeitorias necessárias que teve que realizar no imóvel. Após a instrução do processo, o juiz de…

vivesse com a mesma há mais de 20(vinte) anos. Desta sorte, a União Estável restaria prejudicada uma vez que não poderia haver reconhecimento de referida relação haja vista a existência de casamento civil pré-existente. No entanto, nenhuma razão assiste aos Réus. No caso em tela, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que os pedidos da autora são perfeitamente admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro no mesmo passo em que não recaem quaisquer vedações…