A Quem Assiste A Razão No Caso

mas prevalece o assentado no inc. XXII desse mesmo dispositivo, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sendo imprescindível a prévia inspeção e permissão, pelo MTE, do ajuste em caso de atividades insalubres, como estatuído no art. 60 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrentes 1. CELIO LINDER e 2.…

Financiamentos S/A contra julgado da Turma Recursal do Juizado Especial de Cuiabá/MT, que determinou ao Agravante a devolução de taxas abusivas cobradas em contrato de financiamento. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Os dispositivos suscitados no recurso extraordinário não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter…

direta de mérito, contestação meritória dos pedidos articulados pelo Reclamante na inicial – artigo 301, CPC. PRELIMINARES: DA PRECLUSÃO TEMPORÁRIA A Reclamante deu causa a dois arquivamentos anteriores, razão pela qual fica impedida de ajuizar a outra Reclamação Trabalhista pelo prazo de seis meses, na forma do artigo 731 e 732, ambos da CLT. Portanto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do acolhimento da perempção…

últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores à 15/12/2008. Sucessivamente, caso não seja acolhida a prejudicial de mérito, requer a análise dos demais itens a seguir expostos. II – MÉRITO 1. HORA EXTRA O reclamante postulou o pagamento de adicional de horas extras, embora tenha ciência do seu enquadramento na exceção legal do art. 62, I da CLT. Não assiste razão ao reclamante, pois conforme o texto legal citado, não são abrangidos pelo regime da…

Competência Contabilização: Prêmios de Seguros Contas redutoras do Ativo Contas Retificadoras de Passivo Exaustão Acumulada Depreciação Acumulada Amortização Acumulada Exaustão Acumulada Provisão para Crédito de liquidação Duvidosa – P.C.L. D Livro Razão Folha de pagamento Insalubridade Insalubridade – Conseqüências Periculosidade Periculosidade – Percentual Hora Extra Adicional Noturno. Vale Transporte. Salário Família Previdência Social Previdência Social –…

prótese transfemural, modular em aço, encaixe flexível com contenção isquiática, joelho com freio hidráulico (3R80), pé dinâmico plus, para o uso em MID, para retorno às atividades habituais conforme o que comprova o atestado médico correspondente, razão por que o Estado tem o dever de fornecê-la, uma vez que implementados os requisitos postos na legislação de regência. 3. O bloqueio de valores para assegurar a aquisição da prótese encontra amparo na legislação…

que, supostamente, no dia 01 de julho de 2014, teria conduzido veículo automotor, apresentando concentração de 0,83 mg de álcool por litro de sangue, quando se envolveu em acidente de trânsito. Contudo, conforme passaremos a demonstrar, razão alguma assiste ao Ministério Público quando pretende ver o Acusado condenado às penas previstas nos dispositivos legais anteriormente mencionados. II - DA ILICITUDE DA PROVA O Acusado foi coagido, pelas autoridades policiais presentes, a se…

que se considere a hipótese de ausência de leitos no CTI para clinicar caso médico de tamanha seriedade e urgência, o que não se pode admitir, fato é que, os descasos com a saúde pública por parte de nossos gestores cerceiem o direito Fundamental previsto na CF/88 de uma prestação de saúde digna e eficaz a população. Acaso, durante a semana não teria surgido nenhuma vaga em toda a rede pública municipal?! Se não, por que razão ainda não foi determinada a transferência da paciente, ora…

por decisão não unânime, o voto do desembargador vencido, referia-se ao pedido de absolvição do acusado, por se tratar de fato atípico, crime impossível. II) Do Direito Assiste razão ao Meritíssimo Desembargador que proferiu o voto vencido. Paulo Henrique deve ser absolvido. O crime do caso em tela, é atípico, um crime impossível, uma vez que para que houve crime seria necessário subtrair algo, e o acusado nada subtraiu, tanto que a vítima nem carteira portava no dia…

Caso Concreto 3 Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de…