A Quem Assiste A Razão No Caso

PROCEDÊNCIA. 1. A legitimidade é a pertinência subjetiva da lide, logo, no caso do pólo passivo, é sobre quem a pretensão autoral recai, isto é, de quem o autor acredita poder exigir algo. Demonstrar, inicialmente, a existência ou não de uma relação jurídica entre as partes redundaria em uma análise de mérito. 2. A denunciação da lide só tem cabimento quando o denunciante tem uma pretensão indenizatória de reembolso, caso venha a sucumbir na ação principal. Não se verificando ser esta…

em relação a um sócio”, conforme artigos 1.028 a 1.032. Outrora chamada “dissolução parcial da sociedade”, a resolução da SS quanto a um sócio pode ocorrer em razão de mais de uma causa, como o falecimento de sócio (artigo 1.028, CCB); o recesso, saída voluntária de sócio (artigo 1.029, CCB); e a exclusão de sócio (artigo 1.030, CCB). No caso de morte de sócio, sua quota será liquidada, salvo: a. se o contrato social dispuser de forma diversa; b. se os sócios remanescentes optarem pela…

alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio...A empresa é objeto da atividade do empresário. O empresário é o sujeito que exerce a atividade de empresa, seja individual ou coletivamente, no caso de sociedade empresaria Art. 966, 967, 981 Três esteticistas constituíram uma sociedade para explorar em uma clínica no Centro de Salvador, técnicas de preenchimentos faciais e toda uma gama de práticas para rejuvenescimento... Não…

preliminares, defesa indireta de mérito (prejudiciais) e posteriormente defesa direta de mérito – artigo 301, CPC. I - PRELIMINAR: 1. DA PRECLUSÃO TEMPORÁRIA A Reclamante deu causa a dois arquivamentos anteriores, razão pela qual fica impedida de ajuizar a outra Reclamação Trabalhista pelo prazo de seis meses, na forma do artigo 731 e 732, ambos da CLT. Portanto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do acolhimento da…

recorrente. Em nenhum momento na conversa interceptada se fez menção ao nome da vitima. O executor do homicídio, Teo, faleceu sem nada falar a respeito do possível mandante dohomicídio. Não há qualquer elemento nos autos que possa evidenciar uma razão que fizesse nascer no recorrente sentimento de ódio contra a vitima, isto e, nada a demonstrar que o Recorrente pudesse desejar a morte de Caio. Diante da ausência de indícios conforme acima mencionado, só e possível, na hipótese…

cargo por ocasião do recebimento da denúncia, em processo de cassação do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, evidencia-se que a Emenda nº 001/2013 contraria a orientação consolidada na Súmula 722/STF, conduzindo ao reconhecimento de que não assiste ao Município, mediante regramento normativo próprio, competência para definir tanto os crimes de responsabilidade (ainda que sob a denominação de infrações administrativas ou político-administrativas) quanto o respectivo procedimento…

SOCIAL SEGUNDO THOMAS HOBBES O Argumento de Hobbes No estado de natureza assiste-se a uma situação de permanente conflito e medo entre os indivíduos. O permanente conflito e medo entre os indivíduos são insustentáveis. O Estado vai impedir esta situação de conflito permanente entre os indivíduos exigindo a sua submissão em troca da segurança que estabelece. Logo, o Estado é um bem necessário. Explicitação 1. Por que razão é necessário um contrato social e por conseguinte a autoridade…

enaltecer... que... Ademais, insta frisar que o Ademais... Além disso Além do mais, a expressão... Assim, não há que se... Assim, prevalece o desígnio do Buscamos refletir especificamente acerca de duas Com base nessas considerações, assiste razão a fulano de tal.., que, com sua peculiar linearidade de raciocínio, sustenta que os...’ com efeito, de acordo com o... Com efeito, os... Com efeito... Com este balizamento, como estratégia para conduzir o tema Como é cediço, esse…

arbitramento e por homologação ou ?auto lançamento?. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária…

a denúncia, teria o acusado constrangido a suposta vítima Carmem Lúcia Moreira de Araújo a manter com ele conjunção carnal, fato que teria ocasionado sua gravidez. Ainda segundo a acusação, a suposta vítima seria incapaz de oferecer resistência em razão de deficiência mental. Ocorre que o acusado é namorado da suposta vítima, namoro consentido pelo genitor da suposta vítima, Santiago, que mora com ela. O acusado jamais suspeitou da suposta doença mental da vítima.…