A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

imposto sobre operações financeiras – IOF, imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, e o imposto sobre grandes fortunas – IGF. Imposto sobre importação – II O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, previsto no inciso I do art. 153 da CF/88, é caracterizado por ser um tributo de função marcantemente extrafiscal, uma vez que seu principal objetivo não é somar recursos aos cofres públicos federais, mas sim servir como mecanismo de controle sobre…

Tribunal de Justiça que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo prescricional para requerer a restituição da quantia paga a maior ou indevidamente era de 10 anos (tese dos 5+5), devido uma interpretação sistemática dos artigos 150 §4° c/c 168, ambos, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,…

2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o de lançamento por declaração? R.: Segundo Paulo de Barros Carvalho, o lançamento é o um ato jurídico administrativo resultado de um procedimento administrativo. Por estão razão o lançamento é um fenômeno único e específico que culmina na identificação do sujeito passivo e da imposição da obrigação tributária. Portanto, as três espécies que o…

tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. Entende-se que há três espécies de lançamento, conforme consta do Código Tributário Nacional: Lançamento por declaração (art. 147) Lançamento de ofício (art. 149) Lançamento por homologação (art. 150) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da…

federal) é uma ferramenta cada vez mais utilizada pelos contribuintes para a satisfação de seus créditos ativos com a Fazenda Pública, sejam eles decorrentes de reconhecimento por meio de ação judicial, seja pela simples verificação da ocorrência de um pagamento indevido ou a maior. Nesse contexto, é de se observar que a Lei 10.637/02 (que alterou sensivelmente o art. 74 da Lei 9.430/96) concedeu inúmeras facilidades aos contribuintes no aproveitamento de seus créditos decorrentes do…

seguintes parâmetros: a) grau de endividamento; b) ativo; c) passivo; d) relevância social. Hodiernamente o juízo é mais dos credores que do juiz. Na recuperação extrajudicial o juízo de viabilidade é feito somente pelos credores, o juiz apenas o homologa. Na recuperação judicial e na falência, os credores podem opinar, mas a palavra final é sempre do juiz. 3. Qual o critério utilizado pelo juiz decidir entre a recuperação judicial ou a sua conversão em falência? R. O critério é a…

– o contribuinte presta as informações sobre a ocorrência dos pressupostos de fato da existência para que o fisco opere o lançamento; c) autolançamento ou lançamento por homologação – todas as providências necessárias são levadas a cabo pelo contribuinte e a Administração homologa os atos realizados. Há antecipação do pagamento para que a autoridade homologue. Lançamento de ofício ou direto. Efetuado pelo agente público, sem ajuda do contribuinte. Prevista no art. 149 do CTN. O fisco…

trabalhista prevê também a finalização dos dissídios por meio da Homologação. Resposta correta: acolhe o pedido do autor e impõe ao vencido a obrigação de praticar um ato consistente em pagar algo, entregar coisa certa ou abster-se de fazer alguma coisa. Comentário resposta correta: Parabéns! Você aprendeu os tipos de sentença trabalhista Question3 A respeito das Homologações, leia atentamente as assertivas abaixo: I) a homologação de jurisdição voluntária, ocorre quando as partes…

procedimento, observar a cronologia dos atos, de modo que o fluxo temporal se interpõe na sucessão organizada das ações praticadas. Lançamento tributário pode ter diversos significados, que variam conforme a função de cada contexto, quais sejam, (i) procedimento administrativo da autoridade competente para constituição do crédito tributário; (ii) ato-norma administrativo, norma individual e concreta produto do procedimento administrativo; (iii) ato-fato administrativo derradeiro da…

2. A) identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivos auto de inflação; I- H – Dado o fato de ter realizado operações de circulação de mercadorias ( elemento de mercadorias) com saídas de mercadorias no dia 01/01/0 ( critério temporal) no estado de São Paulo ( critério espacial) deve ser que: C- Decorrência de a empresa “Bate o Pé Indústrias e Calçados Ltda.” Obrigado a pagar a fazenda Paulista o valor referente a saída de mercadorias (ICMS), com alíquota de…