A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação da EC 03/1993) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; O…

V, 173, I e 150 § 4º do CTN. Observa-se que a empresa que adquiriu o fundo de comércio de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada foi autuada em 1º de setembro para pagar a diferença de ICMS, pois o fisco alega que o lançamento por homologação sobre fatos geradores corridos em janeiro a agosto de 2004, não estavam corretos, em razão da base de cálculo adotada para o cálculo do tributo. Acontece que o presente caso, é típico lançamento por homologação, com pagamento do tributo

| |Homologação de Sentença Estrangeira. Compreensão. Natureza Jurídica. Requisitos para a Homologação. Competência. Procedimento. Homologação de | |Decisões Arbitrais Estrangeiras (Lei 9.307/6) e a E. Constitucional nº. 45. | Conteúdos: 1. Homologação de sentença estrangeira. Compreensão. 2. Natureza Jurídica. Requisitos para a homologação. 3. Competência. 4. Procedimento; 5. Homologação de decisões arbitrais

Federal Ex Fiscal de Tributos da Prefeitura de Belo Horizonte/MG Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa Nosso trabalho está dividido em duas partes. Na primeira responderemos aos quesitos, na segunda justificaremos as respostas. I PARTE 1º Quesito – Por serem formas de punição à inércia, a decadência e a prescrição, no direito tributário, são institutos de direito material ou processual? Resposta: A decadência ou caducidade bem como a prescrição são, no direito…

TRIBUTÁRIOS – IBET SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO. Questões: 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresentase em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R. Lançamento tributário de acordo com o artigo 142 CTN é procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e…

Prof. Paulo de Barros Carvalho, o lançamento é o ato administrativo que tem por finalidade declarar o nascimento do vínculo existente entre sujeito ativo, detentor do direito subjetivo ao crédito, e o sujeito passivo, titular da obrigação legal de pagamento, em virtude da ocorrência de um fato jurídico. Ato é ação. Tal pode se dar como decorrência do exaurimento de um procedimento, definido como o conjunto coordenado de ações com vistas a determinado objetivo, ou mesmo como sendo parte…

1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento tributário é o ato – norma administrativa que apresenta estrutura hipotético-condicional, no qual associa a ocorrência do fato jurídico tributário (hipótese), uma relação jurídica intronormativa (consequência) que tem por termos o sujeito ativo e passivo, e por objeto a…

que nasce unindo dois sujeitos em torno de uma prestação pecuniária que apresenta caráter declaratório do fato e constitutivo da relação. 2 – É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Em se tratando da primeira parte da questão, fala-se em modalidades de lançamento que se classificam de acordo com o grau de colaboração do contribuinte, com vistas à…

por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O lançamento tributário trata-se de um ato administrativo que inclui no ordenamento uma norma individual e concreta, possuindo como antecedente o fato jurídico tributário, com a finalidade de criar o vínculo obrigacional tributário (consequente), individualizando os sujeitos ativo e passivo. Pode se dizer que sim, tendo em vista que o lançamento pode ser realizado de ofício, por declaração e ainda por…

(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, DEFESA ESCRITA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS Empresa X, já qualificada, na data de 10 de fevereiro de 2014, recebeu em seu endereço comercial, auto de infração e imposição de multa lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de ... de n.º .....…