A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

o procedimento antecede e prepara a formação do ato, não integrando com seus pressupostos estruturais, que somente nele estão contidos. 2 – É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo o Professor Paulo de Barros Carvalho, as três espécies de que trata o CTN são, na verdade, espécies de procedimento, e não de lançamento (que é ato administrativo). O…

contribuinte. PAGAMENTO ANTECIPADO E LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO A expressão autolançamento é equivocada, considerando que o lançamento é um procedimento da autoridade administrativa, e sua previsão é feita pelo art. 150 e § 1º do CTN: ”Art. 150. O lançamento por homologação , que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,…

imprescindível uma sucessão de atos (procedimento) para o lançamento, que pode consolidar-se por um ato isolado, independente de qualquer outro. 2) É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Resposta: Como já diz PBC, estamos diante de um problema semântico, pois segundo o CTN (Código Tributário Nacional) (artigo 147 a 150) três são as modalidades de…

algum ato realizado pela autoridade administrativa, não se aplicando o termo quando a constituição for realizada apenas pelo particular. Por este motivo a constituição realizada pelo contribuinte apenas receberá o nomen juris “lançamento” após a homologação como veremos a baixo. A expressão privativa, a qual se refere o art. 142 do CTN, quando atribui competência à autoridade administrativa, foi adotada para possibilitar que esta delegue parte da realização do ato administrativo de…

Marina Campi SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O lançamento no direito tributário pode ser conceituado com um ato administrativo emanado de uma autoridade competente, que constitui uma norma individual e concreta, obrigatória e vinculada

efetuá-lo. Tais fatores servem para determinar qual tipo de lançamento se aplica a cada situação. Lançamento de Ofício ou Direto Dispõe o art. 149 do CTN: “O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos…

R: (i) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública, que agindo nesta qualidade, tem por objetivo resguardar, adquirir, modificar, extinguir, e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Norma administrativa é uma norma individual e concreta cujos pressupostos são os atos e fatos que constituem o fato jurídico suficiente. Os pressupostos necessários para a criação do fato jurídico administrativo suficiente são:…

dizer que existem três procedimentos para se alcançar o lançamento tributário. O lançamento por homologação ocorre quando a administração pública apenas homologa os dados apresentados pelo contribuinte. É o próprio sujeito passivo da obrigação tributária que realiza o procedimento, aponta a quantia devida a título de tributo e, caso concorde com oque foi apresentado, a administração pública homologa o lançamento. Como já foi dito anteriormente, o lançamento tributário é tido aqui como…

vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Antes de sabermos significado de lançamento, devemos entender o que é crédito tributário que é o vínculo jurídico por força do qual os entes públicos podem exigir dos contribuintes o pagamento do tributo ou a satisfação da penalidade, e é o crédito tributário que dá ao tributo a condição de ser exigível, sendo que a exigibilidade ocorre com o lançamento. Entendido o que é credito tributário, pode se perceber que o…

préexecutividade, na qual alegava a excipiente a ocorrência de decadência Está-se tratando de tributo (ITCMD) cujo lançamento se faz por homologação, caso em que, feito o pagamento, ou a autoridade administrativa anui e homologa expressamente ou deixa transcorrer o prazo legal e, dessa forma anui tacitamente, hipótese em que se opera o lançamento por homologação tácita. Caso a antecipação do tributo se faça em valor inferior ao devido, flui então o prazo para que a autoridade…