Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento

como procedimento, ora como ambos. Assim, conclui-se que lançamento tributário é um ato jurídico administrativo, haja vista que trata-se de aplicação concreta da norma, ao qual gerou uma obrigação entre sujeito ativo e passivo, ou seja, crédito tributário, com as determinações da obrigação. 2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R: De acordo com Código Tributário Nacional, o lançamento se apresenta em três espécies: lançamento por homologação, lançamento de ofício e lançamento por declaração. Contudo, ao verificarmos o conceito de lançamento, não seria correta tal afirmativa, pois o lançamento, nada mais é, do que um ato da administração. Assim, de acordo com o Dr. Paulo de Barros Carvalho, as três espécies de lançamento descritos no CTN, nada mais são do que procedimento. Entretanto, ao meu ver, o lançamento de ofício é forma de lançamento, visto que é o ato jurídico da administração e não dependerá de qualquer outro ato. Já o lançamento por homologação e o lançamento por declaração somente há um ato da administração depois de um ato do indivíduo. 3. Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? R: De acordo com a teoria declaratória, a legislação é aplicada retroativamente, ou seja, na data em que o evento ocorreu. Já a…

tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Pode-se dizer que sim, contendo nas espécies de lançamento o lançamento ex oficio, o lançamento por declaração e por fim o lançamento por declaração. O lançamento por homologação é sim efetivamente lançamento, pois, apesar de o ato partir do contribuinte, um dos requisitos para validade do ato surge com a homologação do ente administrativo.…

lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Sim, é correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies, quais sejam, o lançamento de ofício, o lançamento por declaração ou misto e o lançamento por homologação. As espécies divergem em si quanto à responsabilidade de apuração, cálculo e todo o procedimento de determinação do tributo, quantia devida etc. …

lançamento de homologação onde o contribuinte auxilia grandemente o fisco na atividade do lançamento, cabendo ao fisco homologá-lo. EX: ICMS. No entanto, discordo que o lançamento por homologação seja um lançamento propriamente e o correto seria não classificá-lo, portanto, como espécie de lançamento, pois o sujeito passivo faz o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária que faz o exame a posteriori. O lançamento por declaração sim, é um lançamento, pois nele o sujeito…

IBET – UNIDADE BAURU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo I – Incidência e Crédito Tributário Questões: 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Segundo a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, para fins de definição do “evento” denominado lançamento tributário, a distinção entre ato, norma e procedimento administrativo se faz de grande utilidade à…

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo Paulo de Barros Carvalho, lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma…

Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Com o advento da Lei 118/2005 o seu artigo 3º dispôs: Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da Lei 5.172/66 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre no caso de o tributo sujeito a lançamento pôr homologação,…

espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O lançamento no direito tributário é conceituado no art. 142. do CTN que assim o descreve: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo…

conceito resulta da leitura conjugada dos incisos I e II, do art. 43, do CTN. Para a maioria dos autores esse conceito tem natureza constitucional insusceptível, portanto, de modificação pela legislação infraconstitucional. Como é sabido, a indenização não é renda. A indenização visa recompor o patrimônio desfalcado. O patrimônio a ser recomposto pode ser de natureza material ou moral. Por isso, férias indenizadas em dinheiro não se sujeita ao pagamento do imposto de renda,…

espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R – No tocante a lançamento tributário, há “modalidades” e não “espécies”. Essas modalidades são classificadas de acordo com o grau de colaboração do contribuinte, com a finalidade de que o ato seja consumado, seja de forma “ex ofício”, previsto no art. 149, do CTN, por declaração (art. 147) ou por homologação (art. 150). A primeira modalidade é realizada pela autoridade competente…