A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

Causas Extintivas do Crédito Tributário– Artigo 156 do CTN (Código Tributário Nacional) Pagamento É o cumprimento do objeto da prestação tributária, o pagamento é a principal causa que extingue a obrigação tributária. Segundo Machado pagamento é a entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crédito tributário. Remissão É o perdão legal do débito tributário que somente pode ser concedido por lei – a…

cobrança, na prescrição. 2.3 Lançamento È através do lançamento que a autoridade administrativa realiza o lançamento do tributo. Esse ato é de competência privativa da autoridade administrativa inclusive quando se trata do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN aduz: “Art. 142: Compete privativamente à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato…

maioria dos casos, é também o responsável direto pelo cumprimento da exação, o que não ocorre quando a lei transfere este ônus para um terceiro, dito responsável tributário. O responsável está previsto no artigo 104 do Decreto 6.759/2009, sendo: “I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle…

Seminário II – Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento Aluno: Silas Viana Silva Moreira Questão 01- Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O CTN definiu o lançamento como um procedimento administrativo vinculado e obrigatório, conforme art. 142 e parágrafo único. No entanto, entendo que lançamento, na verdade,…

SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Partindo do pressuposto que o lançamento tem natureza constitutiva, sem tal ato o direito ao crédito tributário

tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Acerca das modalidades de lançamento, o entendimento atual da jurisprudência e de grande parte da doutrina é de que existem três espécies de lançamento, quais sejam: (i) lançamento de ofício, conforme art. 149 do CTN; (ii) lançamento por declaração, previsto no art. 147 do CTN; (iii) lançamento por homologação ou autolançamento, com previsão legal no…

1. O que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo (simples, constitutivo e vinculado), por meio do qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo…

1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. R- (i) A decadência, norma autônoma, vem abalroar diretamente o exercício da prolação da norma individual e concreta, cuja tese consistiria na constituição do crédito tributário, o…

defesa é repelido pela Constituição Federal, que visa facilitar o acesso do cidadão ao Judiciário. Assim, a ação de repetição de indébito é cabível para restituir os valores dos tributos pagos indevidamente, constando no pedido a confirmação do pagamento indevido e exigir daquele que recebeu a devolução da importância paga. É classificada como uma ação de conhecimento de natureza condenatória, sendo cabível quando houver: a) cobrança de tributo indevido ou devido a maior (por…

situaçao favoravel ao reclamante. Por fim, memorize: trata-se de hipotese litigiosa de alteraçao do lançamento. c) Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa De inicio, e importante destacar que o art. 149 do CTN contempla, em seus incisos (I a IX), uma lista taxativa de normas limitadoras de competencia tributaria. Assim, os lançamentos podem ser revistos, no poder-dever de autotutela da Administraçao, desde que a alteraçao se enquadre nas possibilidades previstas no…