A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

espaciais em que o crédito há de ser exigido. 2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Sim, de acordo com alguns doutrinadores, o lançamento tributário possui três espécies: de ofício, declaração e homologação. Entretanto, Paulo de Barros Carvalho apresenta tais espécies como “singularidades procedimentais”, ou seja, espécies de procedimentos de…

própria que atenda aos seus interesses e peculiaridades culturais e econômicas. No Brasil, a lei contempla duas medidas judiciais evitando que a crise na empresa acarrete a falência de quem a explora: de um lado a recuperação judicial, de outro a homologação judicial de acordo com a recuperação extrajudicial. Os objetivos são iguais: saneamento da crise econômico-financeira e patrimonial, preservação da atividade econômica e de seus postos de trabalho, bem como o atendimento aos…

pode ocorrer, em seu processamento, é um auxílio maior ou menor do contribuinte no ato de constituição do crédito tributário.Vejamos, assim, as espécies de lançamento: a) Direto, de ofício ou ex officio (art. 149, I, do CTN); b) Misto ou por declaração (art. 147 do CTN); c) Por Homologação (art. 150 do CTN). O presente estudo, afeto à revisibilidade do lançamento, divide-se em dois subtópicos, assim intitulados: a) O lançamento revisível: análise do art. 145 do CTN; a.1)…

com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)” Portanto, não é possível requerer a restituição dos tributos após o prazo decadencial. b) Artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade…

obrigação e crédito tributário, especificamente, o fundo de comércio e cláusula que exime de responsabilidade, responsabilidade por sucessão, lançamento por homologação e decadência. Trata-se, em síntese, da análise de um caso prático, de aquisição de um fundo de comércio envolvendo dívidas anteriores de ICMS (tributo lançado por homologação) em que se discorre sobre a responsabilidade da sucedida, bem como a decadência ou não do período cobrado. 2. DESENVOLVIMENTO…

Diferenciar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) A decadência é uma modalidade de extinção do crédito tributário que está conceituada no artigo 173 do Código Tributário Nacional e representa a perda do direito das Fazendas Públicas Municipais

Direito Tributário II I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação…

CORREÇÃO DA PROVA N2: QUESTÃO1: Letras A/D/C: Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Letra B: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – concessão de medida liminar ou de tutela antecipada,

estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:…

quais são os seus tipos, lançamento de oficio, declaração e homologação. Numa sequência vêm a denominação da decadência e da prescrição, ambos causas de extinção do crédito tributário, sendo apresentada de forme breve as diferenças entres os dois institutos. Em seguida é apresentada como é a aplicação da decadência no dever da constituição do credito, o inicio da contagem dos prazos no caso de lançamento de oficio, declaração e homologação, quando o sujeito passivo haja com dolo, fraude…