A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

Constituição Federal: Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; Portanto, a CF não traz explicitamente o conceito de renda, mas, no § 2º, inciso I do art. 153, diz que a “renda” que deverá ser tributada atenderá os critérios dos princípios da generalidade, universalidade e…

II.1.2 Hugo de Brito Machado2 conceitua crédito tributário como sendo: (...) o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). II.1.3 Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. II.1.4 O crédito tributário decorre da…

que, em suma, diz que havendo o pagamento indevido, parcial ou total, de tributo pelo contribuinte e, sendo reconhecido, judicial ou administrativamente, da ilegalidade de sua cobrança, o valor pago deve ser repetido, desta feita, em resumo e de forma singela, a Regra Matriz parte da existência de pagamento de um tributo que posteriormente (judicial ou administrativamente) é reconhecida a ilegalidade de sua cobrança. a) Que é indébito tributário? Trata-se de pagamento de tributos que na…

podem ser citados, entre outros, o IPTU e o IPVA. O prazo decadencial para que seja feito o lançamento de oficio é aquele previsto no art. 173, I do CTN, que será visto adiante. Lançamento por declaração ou misto. Nessa modalidade o sujeito passivo declara ou presta as informações e a Fazenda Pública lança o imposto cabendo ao contribuinte efetuar o pagamento ou oferece impugnação ao lançamento, caso não esteja de acordo com o montante que lhe está sendo exigida. Essa modalidade de…

materiais. 2. Dispositivos Legais 2.1 Previsão na Constituição A Constituição de 1988 prevê em seu Título VI, Capítulo I, Seção V, quais são os impostos que podem ser cobrados pelos Municípios, encontrando-se previsto no art. 156, inciso IV, que compete aos Municípios instituir impostos sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, ‘b’, definidos em lei complementar”. A Constituição de 88, consagrou nova discriminação de rendas…

I - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 153 E 154-CF): Imposto sobre a Importação – II: Art. 153, I; § 1º; 150 e 151 – CF; 19 a 22 - CTN: a) Fato Gerador: DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. b) Base de Cálculo: DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. “Art. 2° A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a…

------------------------------------------------- Crédito Tributário: Definição e Características. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. Crédito Tributário. Conceito. Características. Constituição e Extinção. I – Questão relevante decorre a respeito do crédito tributário, seu conceito, características, definições, constituição e extinção. II - Passemos à análise do tema. II.1 CONCEITO II.1.1 Etimologicamente, crédito significa “crer” ou “ter confiança”. Isso porque, as expressões “credo,

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR (RE 556664 / RS - RIO GRANDE DO SUL - Relator Min. GILMAR MENDES, data do Julgamento: 12/06/2008) No mesmo sentido, o Jurista Leandro Paulsen, afirma de forma…

por homologação é modalidade de lançamento, em que o sujeito passivo da relação jurídica tributária realiza os atos preparatórios do ato administrativo e tem essas ações homologadas pelo fisco. Mais uma vez se justifica a aceitação do lançamento como ato, procedimento ou norma, a depender do momento e do modo como o ato foi praticado, isto porque, se entendêssemos o lançamento apenas como ato jurídico administrativo ou como procedimento, não poderíamos admitir que o lançamento por…

do Brasil. CAPÍTULO 2 QUESTIONÁRIO DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO 2.1. Quem pode iniciar o processo de falência? O processo de falência inicia-se com o requerimento formulado por qualquer credor ou pelo próprio empresário devedor, conforme o artigo 94 I, II ou III e 105 da lei 11.101/2005, sendo que os credores devem ter o credito, observado o limite mínimo de 40 salários mínimos ou o próprio devedor. (PLT Fábio Bellote Gomes pg. 320). “FALÊNCIA - REQ1UERIMENTO - PEQUENO CREDOR -…