A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPECIES DE LANÇAMENTO. Questões: 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Inicialmente, para precisa delimitação do conceito de lançamento tributário, é imprescindível reconhecer que “lançamento” constitui expressão que “padece do problema linguístico da

1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. (I) No que concerne ao ato, norma e procedimento administrativo, faz-se necessário salientar a distinção entre estes: • ATO: Trata-se de norma concreta, emanada pelo Estado, ou por quem no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre este e o…

concedida em processo cautelar que atende aos requisitos já vistos e só pode ocorrer antes do processo de execução, para seu ajuizamento basta a comprovação da prova literal da dívida. Requisitos: a) Fumus boni iuris – prova literal da dívida – Art. 814, I, parágrafo único, CPC/73 b) Periculum in mora – Art. 813 CPC/73 SEQUESTRO (Arts. 822 a 825 CPC/1973) Medida cautelar que tem por objeto UM BEM ESPECÍFICO e que é OBJETO DE LITÍGIO entre as partes em ação de entrega de coisa certa…

visando os resultados finais do lançamento, tendo em vista que o contribuinte fornece informações a partir das quais é procedido o lançamento, e no lançamento por homologação(também chamado de forma atecnica por alguns de “autolançamento”) previsto no art. 150, ocorre a antecipação do quantum devido pelo contribuinte, configurando um pagamento antecipado, que é posteriormente homologado (ou não) pelo fisco. Todas as três modalidades são efetivamente lançamentos. 2. a) No Auto de…

de ofício e recurso voluntário. 13 7.1.5.3 - Iniciativa de oficio da autoridade administrativa. 14 7.2 - Espécie de Lançamentos. 18 7.2.1 - Lançamento de oficio ou direto. 18 7.2.2.1 - Retificação de declaração. 22 7.2.3 - Lançamento por homologação ou “autolançamento ” 26 7.3 - Modalidades de lançamento e autonomia. 29 7.1 - Crédito tributário e lançamento. Segundo a teoria adotada no Código Tributário Nacional, quando verificada no mundo dos fatos a situação definida em…

..................................................................................................07 5.2 Lançamento por Declaração..........................................................................................08 5.3 Lançamento por Homologação.....................................................................................08 6. CRITÉRIOS JURÍDICOS NO LANÇAMENTO.........................................................10 7. REVISÃO DO LANÇAMENTO...............................

o adiamento da exigibilidade do tributo do particular. Já a extinção como o próprio nome sintetiza são as hipóteses na qual extingue a obrigação tributaria do sujeito passivo (devedor) para o sujeito ativo (Credor). O CTN, no art. 156 incisos de I a XI traz as causas que extinguem os Créditos Tributários. Dessa forma, ao se eliminar um desses elementos, por conseqüência, desaparece a obrigação de pagar o tributo, a sujeição do contribuinte. Na síntese de Rodrigues (2012, p. 49): A…

constitua o respectivo “fato gerador”, o responsavel é o sujeito passivo indireto, quando, sem resvestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria, o sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte ou o responsavel. O responsavel tributario é o sujeito passivo da obrigação tributaria que, sem revestir a condição de…

APOSTILA 4 I – ESQUELETO RESUMIDO DA RECUPERAÇÃO EXTRADJUDICIAL a) Conceito - A expressão recuperação extrajudicial pode levar à compreensão de que se trata de expediente que dispensa a participação jurisdicional. Não é assim. O adjetivo extrajudicial está relacionado não com a recuperação, mas com a composição de interesses preliminar da recuperação, cujo desenvolvimento não prescindo da homologação judicial. A Lei 11.101/05 não prevê um procedimento administrativo de recuperação…

questão seriam oriundas do suposto não pagamento de ICMS, tributo este que apresenta lançamento de característica homologada, logo da data da prestação das informações quanto ao tributo surge a possibilidade para Fazenda efetuar as cobrança devida sendo tal data o ponto inicial para contagem do prazo prescricional. Art. 150 do CTN - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da…