A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

diversas discussões no ramo do Direito Tributário, bem como contribui à compreensão do tema. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN, a saber: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. O crédito tributário ― quantia devida a título de tributo ― surge, geralmente, ilíquido. Em outras palavras, não pode ser voluntariamente pago pelo contribuinte e

1 – Conceito / Regra 2- Exceções – Art. 106 – CF Lei interpretativa surgi para esclarecer o sentido de outra norma. I- II- Deixa de considerar um ato, não julga em definitivo como sendo uma infração III- Deixa de considerar um ato não julgado em definitivo como sendo contrário a qualquer exigência de ação ou omissão desde que não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e não tenha sido fraudulento. IV – Quando uma Lei impõe para um determinado ato não julgado em definitivo uma

realizado. Acontece o seguinte: vem o fato gerador, o sujeito passivo faz a declaração e espera. Na sequência, ele vai receber o lançamento tributário. Lançamento que é efetivado tendo-se em vista a declaração. A partir do lançamento haverá o pagamento do tributo devido. Essa declaração pode ser objeto de mudança. Pode ser alterada. E essa alteração da declaração pode ser realizada pelo sujeito passivo ou pelo sujeito ativo, pela própria Administração. E essas hipóteses estão nos…

250.306/DF, 1ª T. rel. MIn. Garcia Vieira, 06-06-2000). "Crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)". (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 21ª edição, Malheiros, 2002, p. 151) O crédito tributário, em um sentido muito específico, pressupõe…

1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento de homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo (e não procedimento), da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como…

expressamente do texto legal que a ausência de algum dos elementos obrigatórios leve à nulidade, não parece haver dúvida acerca da consequência que poderá acarretar eventual falha. Art. 10, Lei nº 9.307/96: Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral: I – O nome, profissão, estado civil e domicílio das partes: São as partes do litígio. A qualificação das partes deve ser o mais completa possível, não se deixando dúvidas em relação aos contratantes. II – o nome, profissão e…

Homologação de Sentença Estrangeira No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença…

prolataram sentença julgando procedente o pedido do autor, para condenar a ré a indenizar os prejuízos causados ao autor. Indaga-se: a) É possível a homologação de sentença arbitral estrangeira no Brasil? Fundamente a resposta. b) A sua homologação, se possível, seria da competência do STJ? Fundamente. GABARITO a) Sim, é possível a homologação de sentença arbitral estrangeira no Brasil, conforme previsto no art. 34 da Lei 9.307/96. b) Sim, a sentença arbitral estrangeira poderá…

pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, § 1º). A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto o cumprimento de prestações,…

Tributário. No capítulo introdutório abordase o Direito Tributário e sua contextualização dentro do Direito. As seções seguintes delineiam os conceitos de Obrigação Tributária, Lançamento Tributário e um enfoque mais profundo no Lançamento por Homologação, temas fundamentais para o nivelamento das informações. Partindo então para a discussão do tema principal que é a decadência no Direito Tributário. O destaque à prescrição no Direito Tributário ocorre por se constituir, juntamente com a…