A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

lei esta proveniente do ente político tributante definido na Constituição Federal como competente para legislar sobre esse assunto específico. Pode haver perdão total ou parcial da dívida, devendo o contribuinte pagar a multa proveniente do não pagamento do tributo. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Decai o direito da Fazenda Pública de cobrar tributo se não realizar o lançamento dentro do prazo previsto em lei, que é de 5 anos. Caso a Fazenda Pública não propor execução fiscal em cinco anos

do fato gerador, surge a obrigação tributária. Assim, crédito tributário “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)”2. Constituição do crédito tributário A constituição do crédito tributário é da competência privativa da autoridade administrativa, ainda que ela apenas…

importação, consumo e selos; e às Províncias, vindo a se tornarem Estados, foi atribuído o Imposto de Exportação, o que acabou por influenciar a distribuição de rendas. O imposto tem previsão legal prevista na Constituição Federal 1988, no Art. 153, Inciso I. Imposto de importação, também conhecido, como tarifa aduaneira, é um imposto incidente sobre o valor de bens e produtos/mercadorias vindos do exterior, cuja competência é da União, que deve instituí-lo, e cobrá-lo quando da sua…

SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Larissa pereira dos Santos Professores: Daniela e Diogo Data de entrega 13/09/2014 Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. A Constituição Federal não…

verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da…

maiores rendimentos (progressividade detalhada adiante), obtém-se o efeito de redistribuição de renda, pois aqueles que menos (ou nada) contribuem são, em regra, os que mais utilizam alguns serviços públicos (saúde e educação, por exemplo). O inciso I do § 2.º do mesmo do art. 153 da CF/1988 impõe que o IR obedeça aos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. A determinação constitucional decorre dos princípios da isonomia e da capacidade…

GFIP: DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA – NATUREZA JURÍDICA I - FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO 1. Sepultada a discussão acadêmica acerca da natureza tributária da contribuição previdenciária, a expressão “formas de constituição do crédito previdenciário” está para o mesmo que “formas de constituição do crédito tributário”. Estas se vinculam as espécies de lançamento vistas, segundo normas do CTN e interpretação da doutrina tributária…

ocorrer pelo cumprimento da obrigação ou pela ocorrência de causas impeditivas de sua formação ou permanência no mundo jurídico.  O Crédito pode ser extinto antes mesmo do lançamento, enquanto obrigação, nos casos de pagamento sem interferência da Fazenda (lançamento por homologação). EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO A extinção da obrigação não extingue o poder/dever da autoridade fiscal em lançar um novo crédito, ainda que decorrente do mesmo fato gerador.  Assim, embora extinta a obrigação,…

anteriormente formalizada. De alguma forma, fica assegurado ao interessado o direito de impugnar o ato de lançamento. O artigo 145 deixa claro que: “Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I – impugnação do sujeito passivo; II – recurso de ofício; III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149”. Modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, em seus artigos 147 a 150,…

devido a ser elaborado pela administração, esta baseando-se na declaração do sujeito passivo. 1.3 Lançamento por homologação De forma geral, o lançamento por homologação é exigido nas hipóteses em que o contribuinte tem a obrigação, vinda da lei, de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, que conhecendo o ato praticado, homologa-o, constituindo e extinguindo o crédito tributário. 1.4 Identificando a modalidade de lançamento Nas modalidades