A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

extrajudicial, após a homologação, o que poderá ocorrer? Não ocorrendo o cumprimento, o plano de recuperação extrajudicial passará a ser um título executivo e deverá ser cumprido forçadamente. 2_ Como deverá ser o plano apresentado para homologação judicial? O plano deve ser apresentado acompanhado de documentos que tenham destacadas suas condições e termos, e deve ter justificada que leve ao deferimento. 3_ O que o devedor deverá comprovar para ter deferida a homologação…

câmbio aplicável ao procedimento de lançamento; 7.1.5 Alteração do lançamento regularmente notificado; [...] 7.2 Modalidades de lançamento: 7.2.1 Lançamento de ofício ou direto; 7.2.2 Lançamento por declaração ou misto; 7.2.3 Lançamento por homologação ou “autolançamento"; [...] Ementa: 7. ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 4. ed. São Paulo: Método. P. 365-391 Pág. 2/12 DPU0253 - Direito Financeiro e Tributário II Aula 01 7.1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E…

Pessoal: Sujeito ativo – Fazenda Nacional (União). Sujeito Passivo – importador de produtos estrangeiros ou quem a ele a lei o equiparar. Critério Quantitativo: Base de Cálculo – valor do produto. Alíquota – 20 CTN “A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; II - quando a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre…

dinheiro, dá mais liberdade para o governo gastar o dinheiro, não tem vinculação. o Taxa o Contribuição de melhoria o Contribuições genéricas (sociais) o Empréstimo compulsório. Aula do dia 21.02.2014 • Espécies tributárias o Imposto Ver 145, I, CF – quem pode instituir imposto. Perceber que imposto não tem característica. Não tem remuneração, vinculação específica, nada... o Taxa - é um tributo que pode ter um dos dois fatos geradores:  Exercício do poder de polícia. O…

INTERNACIONAL   Comprador: País A Transportador: País C   Vendedor: País B Segurador: País D  Financiador: País X  Garantidor: País Y QUESTÕES ENVOLVIDAS     Negociação do Contrato: Como? Quem? O quê? Pode? Não Pode? Pagamento: moeda, variação, cambial – responsabilidade, lugar, forma. Garantias – pessoais ou reais. Solução de controvérsias – judicial ou arbitral.     Transferência de responsabilidade (momentos). Condições para a entrega da…

IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário II Questão I Ato administrativo é o meio pelo qual a Administração, no exercício de suas funções, visa produzir um efeito jurídico (adquirindo, resguardando, declarando, constituindo, transferindo ou extinguindo direitos), sempre em observância ao interesse público. O ato administrativo deve ser expedido por um agente competente, motivado, e em atenção aos pressupostos formais definidos

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Teoricamente, o crédito tributário nada mais é que a expressão monetária da obrigação a que corresponde Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O…

CTN - apenas fornece a matéria de fato necessária para a constituição do crédito. Na prática, verificamos que há uma tendência da legislação em abandonar essa modalidade de lançamento e migrar para a sistemática de lançamento por homologação. Lançamento por Homologação – previsto no artigo 150 do CTN. É a espécie mais corriqueira na prática do direito tributário e também a que compreende o maior volume de arrecadação. Mas por que essa é a modalidade mais utilizada pelo Fisco? Simples,…

Resumo de Tributário I. Crédito Tributário É o Vínculo de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (S.A) pode exigir do particular, ou contribuinte ou responsável (S.P), o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional). Se praticarmos um fato gerador, ficamos vinculados à realização de uma obrigação tributária (que pode ser principal ou acessória), e se crédito tributário diz respeito ao valor que é devido ao Estado, o crédito tributário somente poderia

IR 3º continuado ou continuo- a sua realização ocorre de forma duradoura e estável. É lançado uma vez ao ano e não se aplica a data real de sua ocorrência ex: iptu, ipva Obrigação tributária pode ser: Principal – obrigação de dar ( dar dinheiro, pagamento) Acessória – obrigação de fazer ou não fazer ( ex: declarar imposto de renda), a obrigação acessória depende da principal. Ocorrência do fato gerador : Fato – ocorrência de um fato simples Fato jurídico – ocorrência de um fato…