A Proporcionalidade Da Função Administrativa

Conceito de órgão (definição Doutrinária do Helly Lopes Meireles): é um centro de competências desprovido de personalidade jurídica própria, criado por lei, para o desempenho das funções administrativas do Estado (podendo desempenhar funções não administrativa, p.ex. TJ – desempenha função jurisdicional e administrativa). Nesses órgãos haverá cargos públicos (lugar na administração pública, com nome próprio, remuneração própria e funções definidas em lei) ocupados por pessoas físicas que…

razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos e garantias fundamentais do servidor acusado. Este poder disciplinar da Administração está previsto na Lei Estatutária 8.112/90. Por outro lado, a Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92 assegura que a perda da função pública só se efetiva quando houver uma sentença condenatória irrecorrível. No entanto, trazidos argumentos divergentes, chegou-se à conclusão de que a demissão de servidor por ato de improbidade…

princípios. 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. DIREITO…

limitar, restringir ou regular um ato em função do interesse social. c) Poder de distribuir funções aos órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação. d) É um poder que não está subordinado a outros poderes, como o Executivo, Legislativo e Judiciário. Os poderes da Administração Pública são dependentes e limitados. e) Poder de punir internamente servidores, por haverem cometido infração. 2. a) Ato discricionário é a liberdade de ação administrativa, ato arbitrário é…

nossa constituição, também podemos citar os princípios expressos na Lei 9.784 de 1999, que trata dos processos administrativos no âmbito federal, nela encontramos os princípios da eficiência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. Dois princípios são pilares do regime jurídico-administrativo: princípio da supremacia do interesse público e indisponibilidade do…

estado, normatizando-a para evitar desvios de poder, irregularidades, improbidades administrativas, entre outros abusos que podem ocorrer por parte daqueles que estão com o poder nas mãos e acabam caindo em corrupção. 2. O ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo é “todo ato praticado no exercício da função administrativa” (Di Pietro, 2012, p. 197). Ou seja, todo ato que a o administrador pratica exercendo sua função dentro da administração publica. O ato administrativo possui…

fundamentais da Administração Pública no Direito Brasileiro deverão ser observados permanentemente e obrigatoriamente tanto por aquele que exerce o poder público quanto pelo Direito Administrativo, onde deverão se pautar todos os atos e atividades administrativas. 2 Nesse contexto, apenas cinco princípios estão explícitos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, Capítulo VII- Da Administração Pública (direta e indireta), a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,…

Nome: Fábio Barros Rodrigues Periodo: 6º período Matrícula: 150821-3N PODER DE POLÍCIA Atribuição (ou poder) conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário. Também é chamado de “polícia administrativa”. Decorre da supremacia do interesse público em relação ao interesse do particular, resultando limites ao exercício de liberdade e propriedade deferidas aos particulares. Assim, o exercício de…

destinar-se atender a todos os administrados, a sociedade em geral, sem determinação ou discriminação de qualquer natureza. Este princípio agasalha duas abordagens distintas, significa tanto atuação impessoal ligada à finalidade da atuação administrativa que vise a satisfação do interesse coletivo sem corresponder ao atendimento do interesse exclusivo administrativo não sendo quanto ao agente público, pessoa física. A própria constituição federal proíbe a utilização da autuação…

fontes do direito administrativo, assinale a opção correta. · a) O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo. "De outra parte, devemos ressaltar que o Poder Executivo exerce, além de função administrativa, a chamada função de governo, de cunho político, traduzida na atividade de elaboração de políticas públicas,…