A Proporcionalidade Da Função Administrativa

a discricionariedade administrativa existe para o fiel atendimento da norma geral, na qual está a finalidade específica, como a moral administrativa, a salubridade pública, o interesse público etc. Estes fins devem ser atendidos pelo administrador um juízo de ponderação A opção terá de ser a melhor possível, em face do atendimento da finalidade da lei. Fora disso, o administrador, além de ser ineficiente, estará descumprindo a lei Ministério da Fazenda CRSFN - Conselho de…

quanto da Teoria Clássica são os mesmos: a busca da eficiência das organizações. TEORIA CLÁSSICA 15 SEGUNDO FAYOL A EMPRESA TINHA 6 FUNÇÕES BÁSICAS: 1. As Funções Básicas da Empresa. 2. Conceito de Administração. 3. Proporcionalidade das funções administrativas. 4. Diferença entre administração e organização. 5. Princípios Gerais de Administração para Fayol. As Funções do Administrador 1. Funções Técnicas: relacionadas com a produção de bens ou de serviços da…

ligadas ao livre exercício de sua profissão, sendo que esta liberdade propicia ao magistrado o dever de imparcialidade em seus julgamentos. Os preceitos básicos da imparcialidade das atividades jurisdicionais são mais do que um simples atributo à função jurisdicional, poderíamos dizer que é a pedra de toque dos atos jurisdicionais, podendo assim diferenciá-la dos demais atos do Estado. A importância do princípio analisado traz historicamente sua contribuição ao berço de nossa…

subsequente. A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios está relacionada aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q315552 ( Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia / Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e…

dia a dia. PODER VINCULADO X PODER DISCRICIONÁRIO Existem vários tipos de poderes administrativos. Poderes administrativos são, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas. Ou seja, é por meio deles que um agente público faz uma empresa/instituição pública funcionar. Existem dois poderes importantíssimos que um servidor público sempre vai ouvir e precisar deles. O primeiro é o poder vinculado. Para…

Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, AULA 02 (20/03) deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, vantagens; redistribuição regime e substituição; disciplinar; direitos responsabilidade e civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder…

PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO RENATA WEISS GOLTZ LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CURITIBA 2013 RENATA WEISS GOLTZ LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito à…

Características 6 2.2 - A Discricionariedade 6 2.3 - A Coercibilidade 6 2.4 - Auto-executoriedade 7 a 8 2.5 - A atitude Negativa 8 2.6 - Limites Imposto ao Poder de Polícia 8 a 9 2.7 - O poder da Policia Administrativa 9 2.8 - A polícia Judiciária. 10 2.9 - As diferenças entre policia administrativa e polícia judiciária 10 a 11 3 - Meios de atuação 11 3.1 - As Sanções 11 a 12 3.2 - As Condições de validade 12 4 - Conclusão 12 a 13 Referencias 13 a 14 O poder de polícia…

não é um problema pessoal de quem os esteja a curar, mas um dever jurídico inescusável. Assim, não há espaço para a autonomia da vontade, que é substituída pela ideia de função, de dever de atendimento do interesse público.” Poderes • Poder é a competência conferida á administração pública para concretizar a atividade administrativa. É uma autorização para o cumprimento do dever (que é de natureza indisponível) . Portanto, os poderes são de caráter irrenunciável, ou seja, esse poder é…

previstos de forma expressa no ordenamento jurídico infraconstitucional, especialmente na Lei nº 9.784/99, que define o processo administrativo. O seu art. 2º enumera os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Segundo a doutrina majoritária no Brasil, o Direito Administrativo tem como base os princípios da supremacia e da…