A Proporcionalidade Da Função Administrativa

lei administrativas. É insuficiente porque o direito não se resume à lei. b) Poder do Estado – considerando que o executivo preponderantemente pratica atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo. Todavia, ficou demonstrado que outros poderes também praticam atos administrativos, não podendo ficar esse conceito limitado ao Poder Executivo, portanto. c) Serviço Público – também não prevaleceu, porque a atividade…

analisar a proporção utilizada entre o meio e o fim que a lei deseja alcançar. Inserido no princípio da razoabilidade encontra-se o princípio da proporcionalidade. Referindo-se a esse princípio leciona Paulo Bonavides que “há princípios mais fáceis de compreender do que definir. A proporcionalidade entra na categoria desses princípios”. A proporcionalidade deve ser observada tanto pelos que exercem quanto pelos que padecem o poder, devendo o administrador estabelecer uma relação…

efetividade a dois outros importantes princípios: isonomia e proporcionalidade. (...) A estipulação de critérios normativos que podem levar à individualização das penas pode ser feita com o auxílio dos três critérios que formam o "conteúdo material" do princípio da proporcionalidade: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito." Aprofundando a pesquisa sobre esse assunto dos critérios do princípio da proporcionalidade como forma de balizar a aplicação da…

do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública exerce as suas funções visando promover e defender os direitos fundamentais em respeito à coletividade. Em virtude disso, o ordenamento consagra diversas espécies de controle da atuação administrativa, os quais serão exercidos no âmbito da própria Administração ou por órgãos externos, a exemplo do Tribunal de Contas.1 A doutrina nos ensina diversas classificações de controle de acordo com determinado critério; o presente…

ADMINISTRAÇAO PUBLICA E DO ABUSO DE PODER Artigo requerido pela profº Claudinéia como nota complementar para o 3º bimestre da matéria de Direito Administrativo. MARINGÁ 2011 Poderes da administração pública Para a administração publica atingir sua função, ela faz uso de instrumentos chamados de poderes. Eles são de natureza instrumental para que a administração pública consiga defender os interesses da coletividade de maneira efetiva. É caracterizado um dever-poder. Existem…

se denomina auto tutela. Esses caracteres, que sem dúvida informam a atuação administrativa, de modo algum autorizariam a supor que a Administração Pública, escuidada na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, pode expressar tais prerrogativas com a mesma autonomia e liberdade com que os particulares exercitam seus direitos. É que a Administração exerce função: a função administrativa. Existe função quando alguém está investido no dever de satisfazer dadas…

Número 4 – outubro/novembro/dezembro de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil MORALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Prof. Humberto Ávila Doutor em Direito (Universidade de Munique, 2001). Certificado de Estudos em Metodologia da Ciência do Direito (Universidade de Munique, 1998). Mestre em Direito (UFRGS, 1996). Especialista em Finanças (UFRGS, 1993). Professor de Direito Tributário, Financeiro e Econômico da UFRGS. Professor dos Cursos de Pós-Graduação…

imediatamente os fins desejados do Estado”. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa”. Maria Sylvia Di Pietro“ Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de…

Número 4 – outubro/novembro/dezembro de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil MORALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Prof. Humberto Ávila Doutor em Direito (Universidade de Munique, 2001). Certificado de Estudos em Metodologia da Ciência do Direito (Universidade de Munique, 1998). Mestre em Direito (UFRGS, 1996). Especialista em Finanças (UFRGS, 1993). Professor de Direito Tributário, Financeiro e Econômico da UFRGS. Professor dos Cursos de Pós-Graduação…

revogação dos próprios atos por meio de manifestação unilateral de vontade, bem decretação de nulidade deles, quando viciados. * Outros Sub-princípios da supremacia do interesse público – ou princípio da finalidade pública. a) Princípio da função social da propriedade: art. 170, III, CF. princípio constitucional. b) Princípio da defesa do consumidor: art. 170, V, CF. O consumidor é hipossuficiente por força de lei. c) Princípio da defesa do meio ambiente: art. 170,…