A Proporcionalidade Da Função Administrativa

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE COMO VALORES QUE ENSEJAM O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Cynthia Alves Rodrigues Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos rodriguescynthia@hotmail.com Juliana Ferreira Dia Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos juli_jd@hotmail.com Resumo: O intuito desse estudo é demonstrar a importância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como controle dos atos…

f) Funções Administrativas:  Responsáveis pela coordenação e integração das demais funções da empresa. Tendo em vista seu papel, Fayol detalhou cada função administrativa, como pode ser visto no item seguinte. 3.3. Funções Administrativas Para Fayol, as Funções Administrativas diferem claramente das outras 05 (cinco) funções da empresa, uma vez que estão relacionadas com o ato de administrar, englobando os elementos da Administração. Dessa forma, as Funções Administrativas…

Prefeito. Função típica: executar as leis. Função atípica: julgador de processo administrativo. II. Legislativo – função típica: responsável por fazer leis. Função atípica: julgar processo administrativo; licitação III. Judiciário – função típica: julgar. Só vai se manifestar se provocado. Função atípica: julgar processo administrativo; licitação Administração pública: estamos falando daquele que vai implementar os atos praticados. Administração Pública: função típica do executivo e…

resolver conflitos da sociedade; o processo legislativo serve à criação de normas gerais e abstratas (leis e outros atos normativos); por fim, o processo administrativo é aquele que tem por objetivo a produção de atos administrativos (decisões administrativas). 2. Processo não é sinônimo de procedimento. Processo significa “marcha para adiante”; é um conjunto de atos ordenados e concatenados, voltados à realização de um determinado fim (a produção de normas jurídicas). De outra…

Polícia (Visão Geral) 2.a - Sentido Amplo e Restrito do Poder de Polícia 2.b - Conceito Geral 2.c – As Polícias Administrativa e Judiciária 2.d – Meios de Atuação do Estado Para Exercer o Poder 2.e – Características Gerais 2.f - Limites do Poder 2.g - Atributos da Polícia Administrativa 2.h - Principio da Proporcionalidade 2.i - Sanções da Polícia (Geral) 3 - Conclusão 4 - Referencias Bibliográficas 5…

DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOS CASOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Autor dos Livros Lei 8.112/90 Interpretada e Comentada – Ed. América Jurídica, “O Limite da Improbidade Administrativa – O Direito dos Administrados dentro da Lei nº 8.429/92” – Ed. América Jurídica e “O Contrato Administrativo” – 2ª Ed., Ed. América Jurídica. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público –…

federados abaixo: União São Pessoas Políticas Estados Distrito Federal Municípios O que caracteriza uma pessoa política? Pessoas jurídicas de direito publico interno que integra a federação, possui autonomia administrativa, financeira e política com legitimidade para legislar, instituir impostos e os governantes e parlamentares são eleitos diretamente, efetivamente. O órgão administrador é o executivo que vai se desdobrar para administrar através de…

A Lei de Improbidade Administrativa A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública. Desde que foi editada, em 1992, vem sendo utilizada como meio de limitar a ação dos maus gestores. Para o STJ, entretanto, não se pode punir além do que permite o bom direito. As sanções aplicadas devem estar atreladas ao princípio da proporcionalidade. Esse princípio tem seu desenvolvimento ligado…

arbitrariedade 25 2.5.2 Discricionariedade e legalidade 25 2.5.3 Discricionariedade e motivação 27 2.5.4 Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados 27 3 Mérito Administrativo 30 3.1 Legalidade 30 3.2 Razoabilidade 31 3.3 Proporcionalidade 32 4 CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO 34 5 EFEITOS PRÁTICOS DO CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO 39 6 CONCLUSÃO 43 REFERÊNCIAS 45

enquadramento da atividade administrativa. O interesse público tem que ser prosseguido sem esquecer os direitos e interesses legítimos dos cidadãos; a síntese harmoniosa entre o interesse público e os direitos individuais impõe à Administração a procura das decisões que, realizando o interesse comum, não extingam ou limitem os direitos e interesses particulares ou, não podendo deixar de o fazer, o façam na estrita medida do necessário e com a necessária proporcionalidade O interesse…