A Proporcionalidade Da Função Administrativa

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Discorra sobre o princípio da moralidade. Em matéria tributária como este princípio se manifesta? A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, capaz de promover o bem comum, indistintamente, assim como a erradicação da pobreza e da marginalidade, além da redução da desigualdade social, são objetivos de nossa República. Isto significa que as ações do Estado têm…

superior do Chefe do Executivo. A função administrativa é predominantemente exercida pelo Poder Executivo Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Elementos do Estado:  POVO: conjunto de indivíduos. População é o aspecto demográfico (número de habitantes). Nação agrupamento político autônomo que ocupa território com limites definidos e cujos membros respeitam instituições compartidas.  TERRITÓRIO: dimensão espacial.  PODER/GOVERNO: relacionada com a função política de…

jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do estado” Meirelles CONCEITO “O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem” Bandeira de Mello Objeto Órgãos Entidades Agentes Atividades Públicas (de forma direta) 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 Conceito de Estado Conjunto das instituições (governo,…

Concessões e permissões de serviços públicos – arts. 6, 35 e ss. Lei 8429/92 – Improbidade administrativa. Lei 12232/10 – Licitação e contratação de agências de publicidade. INTRODUÇÃO 1) Conceito: - Função administrativa. - Critério da administração pública (usado para conceituar o direito administrativo). “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, e as funções administrativas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins…

tenham os agentes públicos a prerrogativa administrativa de revê-los, como uma natural decorrência do próprio princípio da legalidade. Desta maneira, discorre ARAUJO: "O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, coloca os interesses da Administração Pública em sobreposição aos interesses particulares que com os dela venham eventualmente colidir. Com fundamento nesse princípio é que estabelece, por exemplo, a autotutela administrativa, vale dizer, o poder da…

DIREITO ADMINISTRATIVO – TRT/SC ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE AULA 1 (28/05/13) Prezado(a) aluno(a), Meu nome é Armando Mercadante. Sou Procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos, além de ser autor dos livros “Direito Administrativo – vol. 3 – coleção informativos comentados” e “Coleção CESPE Questões Comentadas – Direito Administrativo”, ambos publicados pela…

CENTRO - GUARULHOS 2013 GELSON BARRETO DA SILVA SELMA TEIXEIRA ZANOTTI VICTOR PENEZI TRABALHO SOBRE JULES HENRI FAYOL CAMPUS CENTRO - GUARULHOS 2013 Sumário 1. INTRODUÇÃO. 5 2. ENSINO ADMINISTRATIVO. 5 3. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. 6 4. PROPORCIONALIDADE DAS FUNÇÕES ADIMINISTRATIVAS. 7 5. ENSINO ADMINISTRATIVO. 8 6. PRINCIPIOS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO. 8 7. DESCRIÇÃO DO TRABALHO DO ADMINISTRADOR. 9 8. PRINCIPIO ESCALAR. 12 9. resumo do trabalho. 14 10.…

interesse público sobre o privado. Question 3 Notas: 1 Sobre o regime jurídico administrativo assinale a alternativa errada: Escolher uma resposta. a. o regime jurídico administrativo assenta-se no conceito de função e não no conceito de autonomia da vontade. b. função conceitua-se por meio de dois aspectos: o dever de tutelar o interesse alheio; o poder necessário para se desincumbir desse dever. c. do ponto de vista jurídico, inexiste um “interesse público…

indisponibilidade do interesse público. 9 FUNÇÃO PÚBLICA Função pública é uma atividade exercida em nome e no interesse de outrem, no caso, do povo. Entre as funções do Estado estão as funções típicas e atípicas.  função típica: é a principal, a função para a qual o poder foi criado. No Poder Legislativo, a função típica é legislar. Há quem inclua também a de fiscalizar. Do Poder Judiciário, é a de julgar, já a do Poder executivo é de administrar.  função atípica: são…

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AS LIMITAÇÕES AO DIREITO FUNDAMENTAL À AÇÃO[1] RESUMO: Considerações a partir do princípio da proporcionalidade nas limitações ao direito fundamental à ação e seus reflexos de constitucionalidade no Direito Processual Civil brasileiro. ABSTRACT: Considerations starting from the principle of the proportionality in the limitations to the fundamental law to the action and it’s constitutional reflexes in the Lawsuit Brazilian Civilian PALAVRAS CHAVES:…