A Proporcionalidade Da Função Administrativa

O presente trabalho tem por finalidade tratar das sanções administrativas que ocorrem nas licitações e contratos administrativos, em face do particular contratado. Possibilidade de participação da empresa Botafogo Remédios em licitações nos Estados e Municípios, considerando a abrangência da sanção de declaração de inidoneidade No caso em tela, o Hospital Federal aplicou a sanção de declaração de inidoneidade em função da entrega dos medicamentos com atraso de 10 dias. Parte…

ética dos agentes da Administração. A chamada moral administrativa se difere da moral comum, por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação de atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio. De acordo com Dirley Cunha, “esse princípio determina o emprego da ética, da honestidade, da retidão, da probidade, da boa-fé e da lealdade com as instituições administrativas e políticas no exercício da atividade administrativa.” (2009, p. 42) Um desvio a esse…

administração, uma idéia que se dividia em três partes principais:  A administração é uma função distinta das demais funções, como finanças, produção e distribuição.  A administração é um processo de planejamento, organização, comando, coordenação e controle. (Na atualidade há outras interpretações dessa idéia: comando e coordenação foram substituídos por liderança e outras funções da gestão de pessoas; a função de execução foi acrescentada).  O sistema de administração…

exercido pelo Estado pode incidir na área administrativa e na judiciária. 2.2 Poder de Polícia Administrativa O poder de polícia administrativo, no seu atual estágio da evolução histórica, responde pela presença da Administração em situações ou relações jurídicas que ordinariamente seriam de direito privado, mas que a intervenção da entidade pública transfere obrigatoriamente, à égide do regime jurídico de direito público. A polícia administrativa objetiva a manutenção da ordem…

necessárias para alcançá-los. Este profissional, no entanto, não tem apenas esta função teórica, ele é responsável pela implantação de tudo que planejou e, portanto, vai ser aquele que define os programas e métodos de trabalho, avaliando os resultados e corrigindo os setores e procedimentos que estiverem com problemas. Como é função do administrador que a produtividade e os lucros sejam altos, ele também terá a função de fiscalizar a produção e, para isto, é necessário que fiscalize…

vale ressaltar que ao vislumbrar um interesse público, pode o Estado utilizar o seu poder de polícia para protegê-lo. E assim não deve ser posto em ação para satisfazer interesses subalternos das autoridades investidas de mandato, pois essa não é sua função política. Em suma, exercendo o poder de polícia o Estado impõe restrições aos interesses individuais em favor do interesse público, conciliando tais interesses. Portanto, o Poder de polícia é a faculdade discricionária de que dispõe…

Administração Pública ...........................03 Legalidade ...................................................................................05 Impessoalidade ............................................................................06 Moralidade administrativa ............................................................06 Publicidade ..................................................................................07 Eficiência…

degrau: Procuradoria de Estado ou do Distrito Federal. Foi então que todo o suor, dedicação, disciplina, renúncia e privações deram o resultado esperado, logrei aprovação no concurso de Procurador do Distrito Federal. Tomei posse em 2009 e exerço essa função até hoje. Não posso deixar de mencionar também a minha experiência como membro de bancas de concursos públicos. A participação na elaboração de diversas provas de concursos, inclusive para tribunais, me fez perceber o nível de…

mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las. (Voltaire) Apresentação Estudar o ordenamento jurídico sem levar em consideração os meios de organização que são responsáveis pela pratica dos preceitos jurídicos é não entender a real função de todos os direitos e deveres, não só da Administração Publica, como os interesses particulares. Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas,…

a ilegalidade administrativa, a CF assegura a inafastabilidade do Poder judiciário (art. 5º, XXXV) e os remédios constitucionais – ação popular, “hábeas corpus”, “hábeas data”, mandado de segurança e M. de injunção. Ex. de ilegalidade segundo Di Pietro: desvio de poder 1.2 IMPESSOALIDADE Este princípio deve ser analisado sob a ótica da administração e dos administrados. No 1º caso, o princípio está relacionado coma FINALIDADE PÚBLICA que deve nortear a atividade administrativa. A…