A Proporcionalidade Da Função Administrativa

normativa. Como é sabido, o liame que vincula a administração à lei é mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares. Com efeito, enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que não é proibido, na atividade administrativa só se pode fazer o que é permitido. Em outras palavras, não basta a simples relação de não contradição, posto que, demais disso, exige-se ainda uma relação de subsunção. Vale dizer, para a legitimidade de um ato administrativo, é…

discricionariedade e vinculação. Aula 04 (23⁄10⁄2013) - Contratos características. Licitação: princípios, inexigibilidade. administrativos: conceito modalidades, dispensa e e Aula 05 (30⁄10⁄2013) - Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Use e abuse do nosso fórum de dúvidas, enviando-nos todos os questionamentos que surgirem durante os seus estudos. Lembre-se de que o objetivo deste curso é tentar garantir que você gabarite a prova, isto é, acerte…

igualdade; razoabilidade e proporcionalidade; motivação; publicidade; economicidade; eficiência; probidade administrativa; vinculação ao instrumento convocatório; e julgamento objetivo. Sumário: I. Introdução; II. Princípios da licitação: gerais e específicos: 1. Princípio da Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público; 2. Princípio da Legalidade; 3. Princípio da M oralidade; 4. Princípios da Impessoalidade e da Igualdade; 5. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;…

praticados pela Administração, dos elementos que os compõem, dos limites da “liberdade” administrativa, dentre outras definições essenciais ao estudo da matéria. Em um segundo momento, procurou-se estabelecer uma análise dos princípios do regime jurídico-administrativo aplicáveis à discussão. Destarte, a compreensão da legalidade, da moralidade, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade foi imprescindível para se alcançar a última parte do trabalho e desta extrair…

Principio da Proporcionalidade nas sanções do artigo 12. O então presidente Fernando Collor de Mello, no dia 02 de junho de 1992, sancionou a Lei nº 8429/92, ou seja, a Lei que trata dos atos de improbidade administrativa, lei esta que, curiosamente, pouco tempo depois veio a exemplificar sua ação na pessoa do próprio presidente sancionador. Tratando especificamente neste tópico das sanções aos atos de improbidade administrativa, têm-se no disposto no art. 37, § 4º, da CF/88,…

ILUSTRÍSSIMA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES – JARI, COMARCA DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo Administrativo nº 59491329 XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, RG xxxxxxxxxxxx – ES, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CURSO DE RECICLAGEM, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem à presença

gerência de capitais; d. Funções de segurança: preservação dos bens; e. Funções contábeis: relacionadas com inventário, balanço, custos e estatística; f. Funções administrativas: relacionadas com a integração da cúpula das outras cinco funções. Conceito de Administração Para identificar as funções administrativas, Fayol define o ato de administrar como sendo: • PREVER: visualizar o futuro e traçar o programa de ação • ORGANIZAR: constituir o duplo organismo…

Teoria Clássica da Administração (Organizando a Empresa) A Obra de Fayol 1. As Funções Básicas da Empresa. 2. Conceito de Administração. 3. Proporcionalidade das funções administrativas. 4. Diferença entre administração e organização. 5. Princípios Gerais de Administração para Fayol. AS SEIS FUNÇÕES BÁSICAS DA EMPRESA SEGUNDO FAYOL Funções Administrativas Funções Técnicas Funções Comerciais Funções Financeiras Prever Organizar Comandar Coordenar Controlar Funções de Segurança …

proteção e preservação dos bens e das pessoas. Funções Contábeis: relacionadas com inventários, registros, balanços, custos e estatística. Funções Administrativas: relacionadas com a integração de cúpula das outras cinco funções. As funções administrativas coordenam e sincronizam as demais funções da empresa. AS FUNÇÕES BÁSICAS DA EMPRESA Funções Administrativas Funções Técnicas Funções Comerciais Funções Financeiras Prever Organizar Comandar Coordena r Controlar Funções…

modernos de Direito Administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o Direito Administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas, uma de caráter interno, que existe entre pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo,…