A Proporcionalidade Da Função Administrativa

França no início de 1800 onde Napoleão exercendo a função de primeiro cônsul, baixou uma lei que estruturou a burocracia na França, essa lei entrou para a historia. Essa lei foi chamada de a Lei do 28 pluviose do ano VIII. Essa lei trouxe três traços apontados pela doutrina que são relevantes para o nascimento do D.A. Institutos consagrados nessa lei: →Organização administrativa: é a divisão dos poderes do estado no exercício da função administrativa entre diferentes órgãos, unidades…

iniciativa do administrador. Tem relação bilateral: Estado- administrado; é gratuito e não produz coisa julgada; instaurado tempo em mira o interesse público. Processo x Procedimento Processo: Instrumento utilizado para o exercício da função administrativa, designada a relação jurídica que se constitui. Procedimento: Formato de proceder rito. A lei poderá ou não, prescrever um determinado procedimento. Quando não fizer o agente público descriminariamente poderá estabelecê- lo,…

Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade? Explique à luz da própria jurisprudência. Embora a lei nº 9.784/99 faça referência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, separadamente, na realidade, o segundo constitui um dos aspectos contidos no primeiro. Isto porque o princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida…

particulares, a interpretação do direito de acordo com os valores por eles espelhados. Princípios – determinam o sentido e o alcance das regras. Representam Cânones pré-normativos que norteiam a conduta do Estado quando no exercício da atividade administrativa (Carvalinho). “Consistem em enunciações normativas de valor genérico que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico para sua aplicação e integração e para a elaboração de novas regras” (Miguel Reale).…

Princípio eficiência. O renomado HELY LOPES MEIRELLES definiu o princípio da eficiência, como “o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”, e acrescenta que “o dever…

tributário, processo licitatório etc.), regulados em leis próprias. 2) A Lei nº 9.784/99 aplica-se: • À Administração Federal direta e indireta; e • Aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. 3) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio de suas próprias leis, podem dispor sobre o processo Administrativo aplicável à sua Administração. Por isso, não se sujeitam à Lei nº 9.784/99. 4) A…

CAPÍTULO 1 - DIREITO ADMINISTRATIVO. ORIGEM. OBJETO. CONCEITO 1.1. Origem O início do século XIX marca o surgimento do direito administrativo como ramo autônomo da ciência do Direito. Anteriormente, o tratamento jurídico das funções administrativas do Estado estava inserido no direito comum, sem especificação ou preocupações próprias. É comum a afirmação de que o direito administrativo nasceu com as Revoluções que puseram fim ao velho regime absolutista. Foi com o Estado de Direito que se

teleológico ou finalístico ..................................... 04 1.6. Critério negativista ou residual ....................................... 04 1.7. Critério da Administração Pública .................................... 04 2. Função de governo e função administrativa ................................ 06 3. Fontes do Direito Administrativo ................................................ 09 4. Sistemas administrativos ........................................................... 13…

e estatísticas. 6.Funções administrativas: relacionadas com a integração de cúpula das outras cinco funções. As funções administrativas coordenam e sincronizam as demais funções da empresa, pairando sempre acima delas. Para Fayol "nenhuma das cinco funções essenciais precedentes tem o encargo de formular o programa de ação geral da empresa, de constituir o seu corpo social, de coordenar os esforços e de harmonizar os atos. Essas atribuições constituem outra função, designada pelo…

um cargo ou uma função, usufruindo do exercício de suas obrigações competentes para a satisfação de interesses próprios ou a terceiros. O crime do abuso de autoridade se encontra disposto na lei 4.898 de 09 de dezembro de 1965, em seu artigo 1°, enseja na responsabilização administrativa, civil e criminal. A sanção pode variar desde advertência ate a exoneração das funções, conforme a gravidade do ato praticado. Perante as situações o abuso de autoridade na área administrativa e civil…