A Proporcionalidade Da Função Administrativa

DIREITO ADMINISTRATIVO – I Ramo do Direito Público que se dedica ao estudo dos órgãos e funções administrativas do Estado. Divide-se em: a) Direito Administrativo propriamente dito; b) Direito Financeiro; c) Direito Tributário. O Direito Administrativo, propriamente dito compreende aquele estudo, dirigido: a) ao poder administrativo do Estado; b) à medida desse poder, que é a competência das diversas entidades que compõem o sistema administrativo nacional; c) à…

barreira de sua área jurisdicional era necessário um sistema que conferisse autonomia e limites ao mesmo tempo. Logo, foi criado o sistema de pesos e contrapesos, que teve sua origem com Aristóteles, o qual dizia que cada poder deveria excercer sua função de forma livre, porém sujeito ao controle dos outros dois. O controle jurisdicional sobre os atos administrativos é um dos institutos usados pelo sistema de pesos e contrapesos para controlar a atuação de outro poder (no caso, controle…

tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa, no intuito de se imprimir à atuação do administrador público maior celeridade, perfeição, coordenação, técnica, controle, etc. DEVER DE PROBIDADE O dever de probidade exige que o administrador público atue sempre em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativas. Os atos de improbidade administrativa importarão: -suspensão dos direitos políticos; -perda da função pública;…

2012 - TRE-PR - Analista Judiciário) A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo…

do direito individual ao interesse da coletividade se convencionou chamar de poder de polícia, que funciona como instrumento utilizado para efetivar as funções da Administração Pública. Segundo o professor Bandeira de Mello, “quem exerce ‘função administrativa’ está adstrito a satisfazer interesses públicos, ou seja, interesses de outrem: a coletividade. Por isso, o uso das prerrogativas da Administração é legítimo se, quando e na medida indispensável ao atendimento dos interesses públicos; vale

devem ser ditados, a fim de que o objetivo de bem-estar social seja alcançado. Porto Velho Rondônia 2014 Sumário 1. Introdução; 2. Poder de Polícia: Discricionariedade e Limites; 3. Conceito; 4. Poder de Polícia Administrativa; 5. Poder de Polícia Judiciária; 6. Características; 7. Discricionariedade; 8. Limites; 9. Conclusão; 10. Referências. INTRODUÇÃO Quando o homem passa a viver em sociedade, há uma…

atingir resultados positivos e satisfatórios, como o próprio nome já faz referência, ser eficiente. Meirelles (2000, p 90) complementa: “O Princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento as necessidades da…

ser equivalente ao ato delituoso. Distinção entre razoabilidade e proporcionalidade O postulado da proporcionalidade exige que o legislador e a executiva escolha, para a realização de seus fins, meios adequados para promover o fim, for o menos restritivo aos direitos fundamentais. A aplicação da proporcionalidade exige a relação de causalidade entre meio e fim, de tal sorte que, adotando-se o meio, promove-se o fim. Proporcionalidade Não se confunde com ideia de proporção. Ela se…

Aula 02 (27∕12∕13) - Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Aula 03 (03∕01∕14) - Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Aula…

pertence. Teoria da Caracterização de Celso Bandeira de Mello Teoria Subjetiva: órgão são os próprios agentes. Crítica: se desaparece os agentes o órgão deixa de existir. Teoria Objetiva: Órgãos seriam as unidades funcionais da organização administrativa. Crítica: despreza o agente que é o verdadeiro materializador da vontade. Teoria eclética: Conjunção de unidade e agente. Conceito de Órgão Público Órgãos públicos como compartimento na estrutura estatal a que são cometidas…