A Proporcionalidade Da Função Administrativa

lei. Haja vista o exposto, se faz necessária a definição desse conceito jurídico para que o operador do direito venha aplicá-lo de forma justa e efetiva frente à atividade da administração pública. Palavras-chave: Principio. Razoabilidade. Proporcionalidade. Discricionariedade. Controle Administração pública. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem o escopo de trazer o conceito jurídico do princípio da razoabilidade no Direito Administrativo, visando demonstrar sua aplicação…

Universidade Federal do Rio de Janeiro [pic] O Princípio da Proporcionalidade e as sanções por descumprimento de obrigações acessórias Direito Tributário 1. Princípio da Proporcionalidade 1.1. Origem Histórica O principio da proporcionalidade tem início nas teorias jusnaturalistas, que postulavam que o ser humano possui direitos inerentes à sua natureza, antes mesmo do surgimento do Estado como ente soberano, sendo assim, obrigação do…

Doutrina brasileira aceita esse critério no Brasil, mas, também entende que é pouco, que é insuficiente. • CRITÉRIO NEGATIVO OU RESIDUAL: - Para esse critério, o Direito Administrativo é definido por exclusão. Assim, não se estuda a função legislativa e a função jurisdicional. Deste modo, o que sobrou é matéria de direito administrativo. - Esse conceito também foi aceito no Brasil. Ele é verdadeiro, mas também é dito insuficiente. • CRITÉRIO DE DISTINÇÃO ENTRE A ATIVIDADE…

inventários, registros, balanço e custos; 6. Funções Administrativas: integração, a partir da cúpula, das demais funções. Alega Fayol que nenhuma das cinco funções essenciais precedentes tem o cargo de formular o programa de ação geral da empresa, de constituir seu corpo social, de coordenar os esforços e de harmonizar os atos. Essas atribuições constituem uma outra função designada habitualmente pelo nome de administração, e é chamada função administrativa. Ele define o ato de…

Estado como PJ de direito publico, esteja ele atuando nas atividades privadas ou nas atividades públicas; - Como PJ de direito público, o Estado se divide entre 3 funções (tripartição1 de poderes de Montesquieu): - executiva/administrativa: aplicar as normas administrativas no caso concreto; - legislativa: expedição de normas gerais abstratas que inovam o ordenamento jurídico; A lei é de força normativa originária; - jurisdicional: julgar as controvérsias dentro da estrutura do Estado;…

............................................................. 6 I. Continuação de Princípios Constitucionais Implícitos e Fundamentais do art. 37 caput da CF/88 ........................................ 6 • Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade ......................................................................................................... 6 • Princípio da Supremacia do Interesse Público ....................................................................................

..........................................................6 I. Continuação de Princípios Constitucionais Implícitos e Fundamentais do art. 37 caput da CF/88........................................6 • Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade ......................................................................................................6 • Princípio da Supremacia do Interesse Público ....................................................................................

pelo Brasil (Cespe já caiu). b) Critério do Poder Executivo: o direito administrativo tem como objeto de estudo a atuação do Poder Executivo. Mas o direito administrativo também está no legislativo e no judiciário, já que se refere a atividade administrativa, presente em todos os poderes. Não foi acolhida. (Esaf e FCC). c) Critério das Relações Jurídicas: o direito Administrativo se preocupa com todas as relações jurídicas do Estado. Mas não são todas as relações jurídicas Estatais…

social. No Brasil, com o advento da Constituição de 1988, consagrou-se, definitivamente, no artigo 225, § 3º a responsabilidade das pessoas jurídicas diante das condutas lesivas ao meio ambiente, sujeitando-se as mesmas as sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos. _______________________ Aluna da Pós-Graduação em Gestão em Segurança Púbica pela Universidade de Brasília. Formada pela Academia de Polícia Militar de Brasília – Curso de Formação…

para esse fato. O cidadão que cumpre a lei não necessariamente é um sujeito ético. A lei é o mínimo da moralidade. Ética e Administração Pública e ética e política precisam andar juntas. Prevendo que a conduta do agente público, no desempenho de sua função pública deve ser legal, e, principalmente, deve estar respaldado pela conduta ética. A Administração Pública possui, de certa forma, a moral como parte do próprio conceito de legalidade, e para orientar e reger a conduta do agente…