A Profissionalização Do Adolescente Pelo Eca

DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. O art. 4.º determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Da Ordem Social Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso •Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Carregando… •Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à…

: Estatuto da Criança e do Adolescente * Rudá Ricci O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – é uma lei criada em 13 de julho de 1990: Lei n.8.069/90. Funda-se numa nova doutrina jurídica brasileira que superou a antiga concepção inscrita no Código do Menor, em que a criança e o adolescente eram considerados portadores de necessidades, carências e vulnerabilidade. Na prática, significou uma profunda mudança de mentalidade. A criança e o adolescente passaram a ser…

com a Lei que no Direito Penal comum denomina-se crime, no ECA se dá o nome de ato infracional, que igualmente ao crime, só existirá se for ato típico, antijurídico e culpável. O artigo 103 do ECA define ato infracional como uma conduta considerada crime ou contravenção. Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um…

| ECA | 1. Doutrina da Proteção Integral Teoria adotada pela Constituição Federal de 1988. Até a promulgação da CF/88, vigia a chamada doutrina da situação irregular. 1.1. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 Art. 3º. ECA. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim…

TRABALHO SOBRE ECA Definição: A legislação adotou o critério biológico-etário. Assim, considera-se: CRIANÇA: o ser humano com idade entre 0 e 12 anos (incompletos). ADOLESCENTE: o ser humano com idade entre 12 anos completos até 18 anos. Fontes do Direito da Infância e Juventude Principal diploma legal é o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8.069/90 com suas atualizações (ex. de atualização: adoção – lei 12.010/2009. Há, também, disposições estabelecidas em outras…

O ADOLESCENTE INFRATOR E O ECA Christiane Trindade Ferreira1 Resumo O presente artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina de Psicologia Forense e tem como objetivo abordar o assunto Adolescente Infrator e o ECA. Sabemos que a adolescência é um período conturbado e confuso na mente do jovem, onde o adolescente busca a sua autoafirmação pessoal, o seu desenvolvimento psicológico e social enquanto pessoa até alcançar a fase adulta, passando por…

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo que lhes são assegurados por lei todas as oportunidades e facilidades, com o intuito de lhes proporcionar o desenvolvimento mental, físico, moral, espiritual e social. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 227, prevê claramente a proteção desses direitos às crianças e adolescentes,…

LUCIANO, MARCOS AURÉLIO, PAULO THEÓPHILO E NIVALO. ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SÍNTESE DO SEMINÁRIO O (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n° 8.069, de Julho de 1990, forte elemento jurídico de defesa dos direitos próprios e especiais infanto-juvenis, tem o Ministério Público como órgão componente da rede de garantia, as de efetivação destes direitos fundamentais. O (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente nos faz participar como agente…

Ciências Humanas de Olinda – FACHO, como cumprimento na aprovação na disciplina Instrumental Técnico para Intervenção Judicial. Professora: Verônica Mafra Olinda / PE 2014 1) Comente o histórico da legislação e das concepções acerca do adolescente em conflito com a Lei partindo das ideias de Erica Santos em seu texto ( Desconstruindo a menoridade). Atualmente é comum depararmos com notícias que anunciam toda brutalidade de uma sociedade marcada pela intolerância. A…