A Profissionalização Do Adolescente Pelo Eca

SANTA CATARINA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Doutrina da Proteção Integral Artigo 227 da CF/1988 que define a doutrina da proteção integral às crianças e adolescentes. “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à…

intervenção Tema Como diminuir a violência frequentemente inserida na fase da adolescência. Justificativa A estimativa em quantidade de crianças e adolescentes no Brasil é de 60 milhões, segundo o censo do IBGE de 2010. O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 no seu Art. 5º “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei…

POLITICAS PUBLICAS, LEGISLAÇÃO ECA E FUNCIONALIDADE DAS POLITICAS PUBLICAS. 2014 Introdução Neste documento será apresentado algumas políticas publica voltada para os direitos e deveres da criança e do adolescente, que merece prioridade em qualquer tratamento. Visões estabelecidas pela constituição, no entanto nesse caso, em especial pelas leis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa cuidar com maior atenção dos direitos da criança e do adolescente…

a diversidade de políticas públicas que o profissional atuará, bem como na execução de projetos que tenham como objetivo a melhora na qualidade de vida da comunidade, especificamente políticas públicas voltadas para o atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso. Palavras chaves: relatório científico; Serviço Social; políticas públicas; políticas sociais. ABSTRACT This scientific report aims to familiarize themselves with the area of operation in the field of Social…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, foi instituído sob a égide do artigo 227 da Constituição Federal, adotando a chamada “Doutrina da Proteção Integral”, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, conforme o artigo primeiro desta lei. Este Estatuto foi elaborado tendo por base…

Após anos de discussão sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes e com o intuito de aprimorar e elaborar leis que assegurassem sua proteção integral determinando prioridade absoluta por parte do Estado, família e sociedade foi sancionado em 1990 a lei n. 8.069 denominada Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Estão previstas nesta lei, entre seus direitos básicos e fundamentais, os direitos e deveres doa adolescentes envolvidos com atos infracionais, evidenciando uma…

aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. Quem recebe as Medidas Socioeducativas? Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no art. 2º do Estatuto da Criança e do…

cumprimento dos direitos fundamentais da criança, e do. Adolescente, que podem causar efeitos prejudiciais a sua formação e desenvolvimento. Oque mais será relatado no trabalho: O trabalho infantil durante a revolução industrial. O trabalho infantil no Brasil. As questões ILEGAIS do trabalho infantil. As questões LEGAIS do trabalho infantil. E sobre o (ECA)- Estatuto da criança e do adolescente. O Trabalho infantil durante a…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8.069/1990 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,…

Aula sobre Ato Infracional Apostila de aula Código de Menores Mello de Matos – 1927 – surge o temo menor, diferenciando a criança e o adolescente pobre de outras classes. Código de Menores de 1979 – no primeiro artigo estabeleceu menoridade dividida em criança e menor em situação irregurlar. ECA – retira a categoria menor para criança e adolescente Doutrina de situação irregular(1) X Doutrina de Proteção Integral(2) (1)Os menores eram objeto de tutela do Estado,recebiam…