A Profissionalização Do Adolescente Pelo Eca

ECA 1) Antes da implantação da doutrina da proteção integral no Brasil, a situação do jovem infrator foi regulada por dois outros sistemas jurídicos, iniciando-se com a o Direito Penal do menor, que não fazia distinção entre adultos e crianças no que se refere ao ato infracional e a aplicação das medidas punitivas. Posteriormente surge o Código de Menores, defendendo ao longo de seu texto a doutrina da proteção irregular, constituindo um sistema em que o menor de idade era objeto…

UNIVERSIDADE PAULISTA- UNIP EDNA NOVAIS RA: B3492A1 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4 2 PARTE HISTÓRICA DA LEI ................................................................................................... 5 3 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS...........................................................

FACULDADE SALESIANA DOM BOSCO ESTATUDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - (ECA) Manaus Outubro de 2014 FACULDADE SALESIANA DOM BOSCO ESTATUDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - (ECA) Equipe: Denilce Moreira de Souza Elenizia de Araújo Ferreira Márcia Lúcia Garcia Gomes Maria Osvaldina Rodrigues Pinheiro Raqueline de Oliveira Souza Valdenilda Maciel Trabalho realizado para obtenção de nota parcial da disciplina Políticas…

Medidas socioeducativas - O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 2º) Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos caso expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Seguindo orientação da Convenção sobre os Direitos da Criança , a Lei 8.069/90 (ECA) estabeleceu, em seu dispositivo segundo,…

gestão social,políticas públicas,redes e defesa de direitos alinne de almeida teixeira POLITÍCA DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Guanambi 2012 alinne de almeida teixeira POLITÍCA DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Trabalho apresentado ao Curso Especialização em Gestão Social: Políticas Públicas, Redes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO. . . . . VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE FORTALEZA-CE (ECA, 148, inc. III) PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO (art. 152, § único, ECA) Sem custas (ECA, art. 141, § 2º) ELIZABETH DO NASCIMENTO VIGNOLI, viúva, do lar, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua B, nº 29, Maracananzinho – Ce, CEP nº 61910-310, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua…

Delegação 7 Autogestão ECA  Você sabe o que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? Sabe para que ele serve? • O Estatuto foi promulgado no início dos anos 1990. Referência para o Mundo • Exemplo de garantia dos direitos da infância e da juventude. Reflexão: você acha que os direitos das crianças e dos adolescentes são respeitados em sua cidade? O que você mudaria em sua região para conseguir a aplicação efetiva do ECA? 12 4 22/08/2012 O ECA: Alvo de…

Universidade Aberta do Brasil/ Polo Uruaçu Curso: Estatuto da Criança e do Adolescente Disciplina: O ECA NO AMBIENTE ESCOLAR: POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO EM PROJETOS PEDAGÓGICOS Cursista: Irene da Silva de Morais Oliveira A IMPORTÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CONTEXTO ESCOLAR URUAÇU – GO 2014 1 – TEMA A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente no contexto escolar 1.1 – DELIMITAÇÃO DO TEMA…

sempre que necessários; • Conhecer a realidade do usuário; • Estabelecer vinculo positivo de confiança e dialogo; • Atuar em rede articulada com outros segmentos da sociedade de maneira interdisciplinar; • Conhecer e acompanhar o adolescente no percurso no Sistema de Justiça. 5-Justificativa O trabalho profissional do Serviço Social sempre foi uma das dimensões exaustivamente discutidas pela profissão, seja em espaços de formação acadêmica ou de…

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e…