A Probidade Administrativa

mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º, primeira parte, Lei 8666/93), fere os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (art. 3º, in fine, Lei 8666/93). Observa também o Professor Raul Arnaldo Mendes: “O governo honesto é exercido pelo…

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira. A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. B) Probidade administrativa, eficiência dos serviços públicos e moralidade. C) Legalidade, eficiência e moralidade. D) Legalidade, probidade, moralidade, eficiência e assiduidade dos servidores públicos. E) Legalidade, moralidade e publicidade.

ética dos agentes da Administração. A chamada moral administrativa se difere da moral comum, por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação de atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio. De acordo com Dirley Cunha, “esse princípio determina o emprego da ética, da honestidade, da retidão, da probidade, da boa-fé e da lealdade com as instituições administrativas e políticas no exercício da atividade administrativa.” (2009, p. 42) Um desvio a esse…

decorre da diversidade de sentidos da própria expressão.". “Em que pesem essas limitações, pode-se argumentar que a Administração Pública, num sentido amplo, designa o conjunto de serviços e entidade incumbidos de concretizar as atividades administrativas, ou seja, da execução das decisões políticas e legislativas”. (Matias-Pereira, 2010, p. 62). A Administração pública tem como propósito a gestão de bens e interesses da comunidade no âmbito dos três níveis de governo: federal,…

Preâmbulo da Constituição e a improbidade administrativa O Preâmbulo é o conjunto de enunciados formulado pelo legislador constituinte originário, situado na parte preliminar do texto constitucional, que veicula a promulgação, a origem, as justificativas, os objetivos, os valores e os ideais de uma Constituição, servindo de vetor interpretativo para a compreensão do significado das suas prescrições normativas e solução dos problemas de natureza constitucional. O Preâmbulo como

( Direito Privado – Normas de conduta flexíveis. Ex: Contrato. DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: É o conjunto de normas jurídicas, articuladas e harmônicas, que atuam na disciplina da Adm. Pub. regulando uma das funções do Estado, a função administrativa. Objeto: Reger, Gerir, Administrar as atividades dos órgãos e dos agentes públicos para que estes possam implementar os fins do Estado (gestão das necessidades básicas da coletividade). As Fontes do Direito Administrativo. - São as…

constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processa e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Fixados tais elementos , podemos conceituar a licitação como procedimento administrativo por meio de qual os…

para que esse grande volume de recursos seja aplicado com eficiência e economicidade. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato (DI PIETRO, 2012,

constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Conceito de Licitação Hely Lopes Meirelles Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a…

privilégio concedido a um indivíduo. Esses poderes não possuem caráter de faculdade, na realidade, são verdadeiros PODERES-DEVERES aos quais os agentes públicos estão vinculados, quais sejam, dever de agir, de prestar contas, da eficiência e da probidade. Embora a expressão “poder” aparente uma faculdade de atuação da Administração, fato é que os poderes administrativos envolvem, na verdade, não uma mera faculdade de agir, mas sim uma obrigação de atuar – dever de agir. Nesse tocante,…