Probidade administrativa

patrimônio público, entre os quais o originário de ato de impropriedade administrativa. Nesse sentido é o entendimento já sedimentado na jurisprudência consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça, transcrita a seguir: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVI PÚBLICA SOB A IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROPRIDADE ADMINISTRATIVA. AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92 SÃO APLICÁVEIS AO PARTICULAR QUE, EM TESE, INDUZA OU CONCORRA PARA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE OU DELE SE BENEFICIE SOB QUALQUER FORMA DIRETA OU INDIRETA. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇAO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º, da Lei 8.429/92, é considerado sujeito ativo da Lei de Improbidade o particular que, em tese induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direita ou indireta. 2. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para propositura de ação civil pública objetivando o ressarcimento REsp. 76.985/MS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 18.5.2012). Irrefragável, destarte a legitimação do Ministério Público para figurar no pólo ativo deste pleito judicial. DA LEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva dos réus na presente demanda tem por fundamento os artigos 1º, caput, 2º e 3º da Lei de Improbidade Administrativa: Art. 1º Os atos de improbidade Art. 2º Art. 3º Os…

MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA Entendemos por moralidade uma reunião de costume que distingue a forma com que os homens tratam-se entre si e as regras para conduzir as ações tomadas pelos homens a partir dos conceitos de justiça. A probidade resumi-se em honra, caráter, honestidade, dignidade. Quando analisamos com muita atenção todos os conceitos, observamos que moralidade são todos os valores que os homens adquirem em sua existência, já probidade é tudo aquilo que modifica…

Moralidade e Probidade Administrativa: Responsabilidade do Estado e do Servidor 1. O Princípio da Moralidade Administrativa A moralidade administrativa somente teria sido percebida com o desenvolvimento do Direito Administrativo, surgido a partir da necessidade do reconhecimento da limitação do poder estatal, no final do Estado Absolutista. Assim, a Revolução Francesa traz a noção de limitação, pela lei, do poder estatal[1]. Maurice Hauriou[2] teria cunhado a expressão, em…

PRINCÍPIO DA MORALIDADE E A PROBIDADE ADMINISTRATIVA DENTRO DA GESTÃO PÚBLICA EDSON DA SILVA NUNES PALMAS-TO MARÇO/2011 0 FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ – FIJ CURSO: PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Tutora: Camila de Carvalho Guimarães O PRINCIPIO DA MORALIDADE E A PROBIDADE ADMINISTRATIVA DENTRO DA GESTÃO PÚBLICA Edson da Silva Nunes Palmas – TO Março/2011 1 FICHA DE APROVAÇÃO A presente monografia foi avaliado e aprovado para o curso de Pós-graduação em…

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar em especial a Improbidade Administrativa e Probidade Administrativa. Abordaremos também os sujeitos passivos a ativos do ato de improbidade, demonstrando a necessidade de tipificação do mesmo. A Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Muito embora tenham penalidades, os atos de improbidade…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A improbidade administrativa é um dos maiores males que envolve a máquina administrativa de nosso país, revelando-se como um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada "corrupção administrativa", que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem…

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Resumo do Livro: "PROBIDADE ADMINISTRATIVA" Taynan Chaves 81220026 São Paulo 2015 Resumo do livro: Probidade Administrativa O Estado pode ser visto como um instrumento responsável por organizar as relações sociais, com a finalidade de satisfazer as necessidades públicas, por meio de serviços públicos, que podem ser prestados por pessoas jurídicas através das actividades…

1. O QUE SE ENTENDE POR PROBIDADE ADMINISTRATIVA RELACIONANDO-A COM DOIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? O conceito de probidade administrativa não vem estabelecido em legislações, deixando a cargo da doutrina e jurisprudência, o que é compreensível, visto que é carregado de conteúdo axiológico, contudo, não plenamente subjetivo, e sim de uma objetividade dentro do ordenamento jurídico. Carlos (2013), em artigo jurídico, tratando da diferença entre moralidade e probidade…

considero essencial a menção ao princípio da probidade administrativa e da vedação de improbidade prevista em nossa Constituição. À compreensão do tema em epígrafe, mister se faz, preambularmente, que se defina os vocábulos "moralidade" e "probidade" a partir de uma visão sistemática, bem como teleológica, de sua existência perante o meio jurídico, delineando de modo específico os limites conceituais e operacionais de cada um deles, face a grande tendência de atribuir similaridade de…

advento da Carta Constitucional de 1988, foi alçado, pela vez primeira em nosso direito positivo a princípio constitucional, nos termos do artigo 37, caput, o qual estabelece diretrizes à administração pública. Também o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, prevê a possibilidade de anulação de atos lesivos à moralidade administrativa. Moral, segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, tem a seguinte significação: “Moral. [Do lat. Morale, ‘relativo aos costumes’.] S.f. 1.…