A Probidade Administrativa

188 A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DIREITO AMBIENTAL Luiz Claudio Pires Costa1 RESUMO O Direito Administrativo, organizador e normatizador da execução de serviços inerentes à Administração Pública. Foi criado para disciplinar as relações entre o Estado e seus administrados e com os cidadãos. É composto de um conjunto de princípios e normas de observância obrigatória por toda a Administração Pública, independente de Poder ou atividade prestacional. Todos os agentes,…

BREVE APANHADO SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. INTRODUÇÃO Hodiernamente é grave a crise por que passa a nossa sociedade. É cada vez mais freqüente o envolvimento de agentes públicos com casos de corrupção, abuso do poder, e outros fatos que desvirtuam a legítima função do administrador público. Já dizia Montesquieu na sua famosa obra intitulada “Espírito das leis”: “aquele que detém o poder, tende a dele abusar”. Ora, em um Estado Democrático de Direito, tal qual o…

ESTUDO DIRIGIDO RESPOSTAS 1 - Entende-se por probidade administrativa, honradez, integridade de caráter, honestidade, pundonor, etc. À primeira vista, vislumbrar uma distinção efetiva não se mostra de todo evidente, todavia, da análise minuciosa de tais conceitos, percebe-se que a moralidade compreende o conjunto de valores inerentes à existência humana, muitas vezes inobservados; já a probidade configura a retidão no agir consoante tais valores perante una dada atribuição, tanto que a…

deverá focalizar situações controvertidas no mundo da vida, que estejam em debate na sociedade. Por exemplo: o sistema de cotas, a crise de representatividade política, a probidade administrativa, legitimidade de uma PEC ou PL, dentre outros. Após a escolha da situação controvertida e, depois de investigá-la nas suas particularidades, utilizando o recurso da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito, o aluno pesquisará se o caso fático escolhido…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1 INTRODUO Preocupada com a probidade administrativa, a Constituio Federal estabelece no 4 de seu art. 37 que os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. Portanto, na esteira da Constituio Federal que foi editada a Lei n 8.429/92, a denominada Lei de Improbidade…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Trabalho de Ética Geral e Profissional, Direito, Faculdades Integradas de Patos – FIP. Orientador: José Lacerda Patos - Paraíba 2013 SUMÁRIO 1. (Im)probidade.................................................... 3 2.1. Probidade Administrativa .................... 4 2.2. Improbidade Administrativa...................4 2. Ministério Público.............................................15 1.(Im)probidade “Qualidade

atuação ética dos agentes da administração pública. Diferente da moral comum, a moral administrativa invalida os atos administrativos que sejam praticados sem a observância do referido princípio, portanto, um ato contrário à moral administrativa deve ser declarado nulo pela própria administração ou até mesmo pelo poder judiciário, se provocado. A moral administrativa sempre estará ligada às idéias de probidade e boa fé, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/99 que…

Licitação Pública no curso Superior Tecnológico em Gestão Pública, do Centro Universitário Jorge Amado Orientador: Adriano Araújo. Salvador – Ba 2013 FINALIDADES BÁSICAS DA LICITAÇÃO SOB AS CONSIDERAÇÕES DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA. Para Marçal Justen Filho (1999, pág. 59 e 67,68) a legislação revogada erigida, como finalidades da licitação, a seleção da melhor proposta para a Administração. A Lei 8.666 afirma que, além disso. A licitação visa a…

Capítulo 1 Improbidade Administrativa Conceito e Evolução Histórica Segundo o dicionário, a etimologia da palavra “probidade”, deriva do latim “probitate”, quer dizer, tudo aquilo que é bom, ligado diretamente à honradez, à honestidade e à integridade, por outro lado o termo improbidade diz o inverso, “improbitate”, em latim, esta relacionado ao imoral e desonesto. (dicionário UNESP, linguagem contemporânea). Ressaltada a corrente religiosa, traz consigo uma ressalva do termo “moral”.…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A Improbidade Administrativa pode ser definida como ato ilegal promovido pelo agente público, que age de maneira contrária aos preceitos Fundamentais do Direito administrativo, ferindo principalmente o Princípio da Moralidade (o Estado impõe com esse princípio um padrão de conduta mínimo a ser seguido pelo agente público no exercício de suas funções, conforme exposto no caput do artigo 37 da Constituição Federal) e o Princípio da Probidade (referida no artigo…