A Probidade Administrativa

seu fim legal (a legislação tem que apontar o fim a ser alcançado) Impessoalidade:os atos e provimentos administrativos sao imputaveis, não ao funcionamento que os pratica mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionamento Moralidade e da probidade administrativa: probidade é para tentar objetivar a discurçao sobre moralidade (dever do funci0onario servir a administração com onestidade, procedendo no exercício de sua função sem aproveitar dos poderes ou…

Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. Bem jurídico tutelado - Bem jurídico protegido é a probidade administrativa, relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Protege-se o princípio da legalidade administrativa, punindo-se criminalmente condutas praticadas sem a observância legal. Sujeito Ativo - somente poderá ser um agente público (funcionário…

Suspensão dos Direitos Políticos 1.2 – Considerações sobre a Lei da Ficha Limpa e os casos de Improbidade Administrativa. Capítulo II – A antinomia entre os textos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei da Ficha Limpa 2.1 – A aplicabilidade das normas para o caso concreto e a suspensão da inelegibilidade 2.2 – A insegurança jurídica e a expectativa popular diante da Lei da Ficha Limpa 2.3 – A probidade como pressuposto legal e constitucional para cargos eletivos 2.4 – Os efeitos…

adminstrativo mediante o qual a Administração Pùblica seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Pode-se ainda definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente a celebração do contrato (Di Pietro, p. 351).

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propostas, formalismo procedimental, vedação à oferta de vantagens e obrigatoriedade . Nesse diapasão, claro está o quão importante torna-se para o administrador público basear-se e agir sempre de acordo com os princípios norteadores das relações administrativas. Licitação pública Encontra-se a licitação prevista no âmbito constitucional e infraconstitucional, no primeiro prevista no artigo 37, XXI , assim definida: “XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as…

pessoa do agente); e no do objetivo da ação (que é o interesse público e não o interesse das pessoas particulares atingidas pela ação estatal. • Principio da MORALIDADE: é atributo direto do agente público. Exige-se dos agentes da Administração probidade e honestidade de conduta, considerando-se imoral o abuso do poder assim como o seu uso em beneficio próprio ou de terceiros, a aceitação de propinas, a pratica da usura, a malversação e desvio dos recursos do patrimônio público. •…

2011 Publicada no DOU de 9.12.2011 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e…

sanção administrativa, civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso e consistirá em advertência; repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função, demissão; demissão a bem do serviço público (art. 6º, §1º da Lei 4898/64). 4.2 Responsabilização segundo a Lei 8429/92: Hipóteses exemplificativas de improbidade administrativa: Atos de improbidade…

“promoção do desenvolvimento nacional”. Apresenta três exigências públicas impostergáveis: a) Proteção dos interesses públicos e recursos governamentais; b) Respeito aos princípios da isonomia e impessoalidade; c) Obediência aos reclames da probidade administrativa. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR Está prevista no art. 22, XXVII, da CF. Estabelece que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos, em todas as modalidades. Caberá…