A Probidade Administrativa

defesa da legalidade, moralidade e probidade administrativa, demonstrando claramente a finalidade da constitucionalização das normas sobre a Administração Pública, qual seja, possibilitar maior transparência e controle na gestão da coisa pública.” (pag 22). Cabe ao STF e aos demais órgãos do judiciário exercerem o controle de constitucionalidade concentrado e difuso em várias questões importantes da Administração Pública, tendo sempre por finalidade a probidade e efetividade,…

seus advogados in fine assinados, com endereço profissional constante no rodapé, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1°, IV e 5°, caput da Lei 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por irregularidades na prestação de Contas do Convênio nº. 091/2010 firmado com a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão contra MANOEL MARIANO DE SOUSA, brasileiro, casado, ex-prefeito Municipal, , CPF nº 0000000000,…

pessoal de agentes públicos valendo-se de obras públicas realizadas em sua gestão (art. 37, § 1º CF). Infelizmente, em período eleitoral, as obras realizadas são largamente usadas para reeleição do candidato de situação. - Moralidade (ou Probidade): Probidade = integridade de caráter; honradez. A moralidade como princípio veio complementar a Legalidade. Esta afirmativa pode ser traduzida na expressão “nem tudo que é legal é moral”. Quando analisamos os aspectos da moralidade,…

federados abaixo: União São Pessoas Políticas Estados Distrito Federal Municípios O que caracteriza uma pessoa política? Pessoas jurídicas de direito publico interno que integra a federação, possui autonomia administrativa, financeira e política com legitimidade para legislar, instituir impostos e os governantes e parlamentares são eleitos diretamente, efetivamente. O órgão administrador é o executivo que vai se desdobrar para administrar através de…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO GESTOR ADMINISTRATIVE MISCONDUCT AND LIABILITY OF MANAGER RESUMO Este trabalho tem por objetivo abordar o tema improbidade administrativa e responsabilidade civil do gestor, tendo como propósito analisar quais as competências, responsabilidades e obrigações do gestor, trazendo para o nosso cotidiano aquilo que não temos conhecimento e que temos como obrigação conhecer e entender para posteriormente exigirmos aos nossos…

em questões polêmicas, norteiam decisões das mais diversas instâncias jurídicas. PRINCÍPIOS GERAL DAS LICITAÇÕES Os princípios gerais das Licitações, são: Legalidade; Igualdade ou Isonomia; Publicidade; Impessoalidade; Moralidade; Probidade Administrativa; Vinculação ao Instrumento Convocatório; Adjudicação Compulsória. Princípio da Legalidade Este princípio é igualmente norteador de todos os ramos do direito, seja Público ou Privado. Este é o grande princípio que denomina…

atual, evidenciando as tentativas de mudanças nesse sentido. Impende dizer ainda que dada a sua condição de critério de inelegibilidade é necessário a análise do instituto da Inelegibilidade. Assim como a definição dos contornos de moralidade e probidade, diferenciando-as, haja vista o dispositivo constitucional que prevê a matéria defina esses como dois pressupostos distintos para a observação da vida pregressa. Discorremos também sobre a vida pregressa, definindo tanto suas linhas…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isto significa que não basta a legalidade formal, restrita, de atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na AP. A improbidade, enquanto ato ilícito, é a lesão à moralidade, princípio previsto no art. 37, CR. A improbidade aparece como ato ilícito também no

um irresponsável para chefe de governo, através de votos de desconfiança, ele pode ser derrubado, sem traumas políticos para a nação. O artigo concilia, portanto, o “impeachment” com o voto de confiança parlamentar, pois, por “má performance” administrativa, pode um presidente eleito ser simplesmente afastado do governo, A ideia do voto de confiança é permitir alteração de rumos de um governo que, embora eleito pelos representantes do povo, pode não estar cumprindo o que o povo dele esperaria.

classifica os atos de improbidade administrativa em três tipos, a saber: atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nesse contexto, vê-se que a probidade administrativa abrange a noção de moralidade administrativa, e que, assim sendo, toda conduta que atente contra a moralidade administrativa constitui-se, na…