A Probidade Administrativa

fatores envolvidos com a questão do enfrentamento dessas epidemias. Além disso, por meio dessa modalidade, o Departamento observa os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, e probidade administrativa. Por força de lei, os editais são publicados nas seguintes mídias: (i) Diário Oficial da União; (ii) nas home pages das Agências Internacionais de Cooperação Técnica e do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais; e (iii)…

improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial. Roberto de Sousa e Silva Pires do Rio, 12 de dezembro de 2013. 1. Introdução O presente ensaio tem como objetivo abordar os aspectos constitucionais da responsabilidade por atos que configurem improbidade administrativa, seus reflexos nas infrações e sanções previstos na Lei de Improbidade Administrativa…

SANÇÕES APLICÁVEIS FRENTE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS CRISTIANE DOS SANTOS DO CARMO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior/ Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. RESUMO A nossa sociedade está em constantes transformações e para regulamentar as…

— com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II — quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. 11.5.1.1. OBJETIVIDADE JURÍDICA A probidade administrativa em relação às finanças públicas. 11.5.1.2. TIPO OBJETIVO As condutas típicas são ordenar (mandar que se faça), autorizar (permitir) ou realizar (executar) a operação de crédito, sem prévia autorização legislativa. Operação de crédito

Direito - FEB Sumário: Introdução. 1. A Administração Pública e seus princípios. 1.1. Princípio da legalidade. 1.1.1. As derivações do princípio da legalidade. 1.2. Princípio da impessoalidade. 1.3. Princípio da moralidade. 1.3.1. Da Probidade Administrativa. 1.4. Princípio da publicidade. 1.5. Princípio da eficiência. Conclusão. Bibliografia. Resumo: Para o regular desenvolvimento do processo administrativo e justiça das decisões é fundamental o adequado uso dos princípios…

igualdade, publicidade, probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, e o presente artigo tem como objetivo, explicar de maneira explicita cada um desses princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública. 1 Princípios Básicos que Regem As Licitações Públicas Isonomia Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Probidade administrativa…

Página Palavra Chave Citação Comentário 73 e 74 Deveres Poderes “O estado é uma organização política- administrativa necessária na vida de todas as pessoas. Para particular prevalece a liberdade/faculdade de ação a Administração pública existe um dever de ação, sempre que a ordem jurídica lhe impõe uma providência ou ela se mostre necessária em face das circunstância Administrativa”. É dever do estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com dignidade humana. 75…

Administração Pública deve obedecer aos princípios acima referidos. Pelo que nela se contém, muito embora de natureza federal, tem verdadeiro conteúdo de normas gerais da atividade administrativa não só da União, mas também dos Estados e Municípios. Por estes padrões é que deverão se pautar todos os atos e atividades administrativas de todo aquele que exerce o poder público. Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e…

A Lei n. 8.429, sancionada em de 02 de junho de 1992, ampliou o conceito de improbidade administrativa no exercício de cargos públicos, que passou a envolver não apenas os casos de enriquecimento ilícito, como também os de má gestão do erário e a transgressão dos princípios que fundamentam a Administração Pública. Nos termos desta Lei, a improbidade administrativa se manifesta quando o agente público aufere qualquer tipo de vantagem patrimonial em razão do exercício de cargo, mandato,…

especial à Praça Padre André, nº 164 – Bairro: Centro, por intermédio de seus advogados in fine assinados, com endereço profissional constante no rodapé, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA cumulada com pedido de Ressarcimento ao Erário Público, pelo rito ordinário, contra OZÉAS AZEVEDO MACHADO, brasileiro, casado, ex-prefeito municipal de Alto Alegre do Pindaré, portador do CPF: 256.335.543-53, residente e…