A Probidade Administrativa

Palavras-chave: Auditoria, Contas Públicas, Dinheiro Publico, Prestação de Contas. Resumo: Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes (Art. 93 do Decreto Lei nº 200/67). Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos…

Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção de pontuação parcial referente à unidade 1 da disciplina de Direito Administrativo II. Aracaju 2014 Atuação do Ministério Público na defesa da probidade administrativa: analise de casos práticos explanados pela mídia. Em princípio, é importante saber que o Ministério Público é um órgão do Estado no qual atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil,…

do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência especifica.” Para MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO a licitação é definida como: “o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem as condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionara e aceitara a mais conveniente para a celebração de contrato.” …

RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS POR ATOS DE LESÃO À SOCIEDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 37 DA CF – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CULPA OU DOLO – DISCIPLINA JURÍDICA DO “IMPEACHMENT” PRESIDENCIAL (ARTIGO 85 INCISO V DA CF) – PARECER. CONSULTA Formula-me, o eminente advogado José de Oliveira Costa, consulta objetivando esclarecer se a improbidade administrativa a que se refere o inciso V, do artigo 85, da CF, capaz de justificar o “impeachment” presidencial,…

lícito fazer tudo aquilo que a lei não esteja proibindo. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da legalidade representa a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida conforme a lei, sendo a atividade administrativa, por conseguinte, sublegal ou infralegal, devendo restringir-se à expedição de comandos que assegurem a execução da lei. (Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, p. 196). A administração não pode atuar além da lei (preter legem),…

FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ – ESTÁCIO FAMAP COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AURICÉLIA BRAZÃO MARQUES MACAPÁ-AP 2014.2 AURICÉLIA BRAZÃO MARQUES O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Científico apresentado ao Colegiado do Curso de Direito, da Faculdade Estácio do…

qual se pode valer qualquer cidadão do povo, para comparecer perante o estado juiz, referindo-lhe a existência de ato lesivo ao patrimônio público, onde quer que esteja e independentemente de quem o detenha, estendendo-se ao ataque à imoralidade administrativa ou que fira qualquer outro bem entre os que pertencem ao grupo dos interesses sociais ou individuais indisponíveis. 02 – de que modo pode ser utilizada a Ação popular? De modo preventivo ou repressivo, Será preventivo…

Moralidade e Probidade Administrativa A conduta dos Licitantes e dos Agentes Públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes, ao código de conduta e a boa fé da administração. A licitação deverá ser realizada em estrito cumprimento dos princípios morais, de acordo com a Lei, não cabendo nenhum deslize, uma vez que o Estado é custeado pelo cidadão que paga seus impostos para receber em troca os serviços públicos. Princípio da Moralidade e da…

4º - Os atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. IMPROBIDADE •Houaiss Ausência de probidade; DESONESTIDADE ação má, perversa; maldade, perversidade •Michaelis Falta de probidade. Maldade, perversidade, DESONESTIDADE, mau caráter. •Aulete Falta de probidade; DESONESTIDADE;IMORALIDADE.

realizar operação de crédito Sujeito passivo: É o Estado. Secundariamente é a sociedade, pois o abalo nas finanças públicas pode gerar sérias consequências à coletividade. Objeto jurídico: É a proteção à regularidade das finanças públicas e à probidade administrativa. Objeto material: É a operação de credito efetivada. Elemento subjetivo: Dolo genérico. Classificação: Próprio; formal; de forma vinculada; Comissivo; instantâneo; de perigo abstrato; unissubjetivo; unissubsistente ou…