A Probidade Administrativa

que equivale dizer que são regras sancionadas pela sociedade, pelo grupo. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. Designadamente conhecida como “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos

A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ASPECTOS GERAIS 3 2.1 OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ARTS. 9°,10 E 11. 6 2.2 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RESPONSABILIZAÇÃO PELO ATO 9 2.2.1 Sujeitos Ativos 10 2.2.2 Sujeitos Passivos 12 2.3 A IMPORTÂNCIA DA PROBIDADE E DA MORALIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 1 INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, um dos instrumentos de…

Pesquisar quais as relações entre os Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência respectivamente com o Ato Administrativo Vinculado, a Licitação, a Probidade Administrativa e o Dever de resultado na Administração pública. A administração pública configura-se no ato de gerenciar todos os serviços públicos. Para tal, não estaria restrita somente a execução, mas também a sua direção, bem como o controle geral de todas as atividades com a finalidade…

legislativa. Sujeito ativo Somente o agente público que possua a atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito. Sujeito passivo A União, os Estados, o Distrito Federal, Os Municípios. Objetividade jurídica A probidade administrativa em relação às finanças públicas e o Equilíbrio Orçamentário. Objeto jurídico Proteger a Administração Pública, e especificamente as finanças públicas. Objeto material As finanças públicas (Administração Pública) Elemento…

MARCO OCTÁVIO HEGNER DE SOUSA E SILVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão do Curso em Especialização em Auditoria Interna e Controle Governamental promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (CEFOR) em parceria com a Controladoria- Geral da União, a Advocacia-Geral da União e o Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União. Orientador: Professor Mestre João Carlos…

MARCO OCTÁVIO HEGNER DE SOUSA E SILVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão do Curso em Especialização em Auditoria Interna e Controle Governamental promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (CEFOR) em parceria com a ControladoriaGeral da União, a Advocacia-Geral da União e o Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União. Orientador: Professor Mestre João Carlos…

Fundamental à Probidade Administrativa - Fábio Medina Osório (RS) Joanne Evelyn Pedreira Silva Direitos fundamentais são aqueles reconhecidos, pelos ordenamentos jurídicos nacionais, como necessários ao ser humano para que viva com dignidade. Dentre eles podemos citar o Direito a uma boa gestão pública, denominada pelo professor Fábio Medina Osório como direito à probidade administrativa. Em sua fala, o professor Fábio ressaltou que quando ocorre a inefetividade da…

considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, tal como regulado através da Lei nº 8.429/92, levantando-se as controvérsias trazidas pelo entendimento que aos agentes políticos não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, já que estes agentes se submetem a regime próprio, estabelecido na lei 1079/1950, que prevê as sanções para o crime de responsabilidade. Primeiramente, abordar o conceito de Improbidade Administrativa, ressaltando os princípios constitucionais…

quais são estudados a seguir: Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas Art. 1º, I – Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; a) Bem jurídico tutelado: o patrimônio público e a probidade administrativa. b) Sujeito ativo: Prefeito municipal (delito especial próprio). c) Sujeito passivo: Município, independente da origem das rendas d) Tipo objetivo: Apropriar-se (tornar próprio, tomar para si, usurpar) e Desviar (alterar o…

que vem se alastrando por todo País de maneira significativa, aumentando de forma rápida pelos representantes escolhidos. A lei da Ficha Limpa, sancionada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva em 4 de Junho de 2010, traz como objetivo a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, incluindo hipóteses de inelegibilidade para representantes com condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do poder judiciário, considerando a vida pregressa.…