A Probidade Administrativa

666/93, em seu art. 3º ao conceituar a licitação, define que o procedimento deva ser julgado e processado em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Pela sua importância, a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, também arrola os princípios inerentes à Administração Pública. 2.3.1. O

“convenção” do meio social e por meio legal o direito de fumar em lugar específico, mesmo não sendo legalmente permitido fumar em ambientes fechados. 3. Princípio da Impessoalidade Neste princípio, expresso na Constituição, determina-se a atuação administrativa de acordo com o bem comum, sem permitir ao administrador a promoção pessoal. O administrador não pode usar de seus deveres e poderes que lhe são conferidos, quando investido na condição de agente público, para obter vantagens…

licitação. 1. PRINCÍPIOS (CONTINUAÇÃO) Eis os princípios explícitos no art. 3o, caput, da LLC, comuns a qualquer das modalidades licitatórias: ⇒ Legalidade/Procedimento formal; ⇒ Impessoalidade; ⇒ Moralidade; ⇒ Igualdade; ⇒ Publicidade; ⇒ Probidade Administrativa; ⇒ Vinculação ao Instrumento Convocatório (pode ser edital ou carta convite); ⇒ Julgamento Objetivo. LLC: “Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta…

dedicam a fins diversos, não se relacionando o segundo, diretamente com o dispositivo Constitucional, ao menos neste ponto. Prioriza-se a vida pregressa regrada e a tutela coletiva. E, no contexto de registro de candidatura, os Princípios de Probidade Administrativa e Moralidade pública se elevam em detrimento ao da Inocência, ante ao sopesamento de relevância frente à sociedade. E, nenhuma liberdade pública é absoluta. Um dos maiores questionamentos a nova Lei reside na avaliação de…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1Autor: Romualdo Flávio Dropa * | Considerações GeraisA improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social.A expressão designa, tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade,…

Improbidade Administrativa A improbidade administrativa é fenômeno que acompanha o homem em sua trajetória no tempo. O intuito do legislador, ao criar a Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi combater os atos praticados por agentes públicos que lesionavam, de alguma forma, o bom funcionamento da Administração Pública. Consoante as condutas ímprobas, foram criados três artigos – art. 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 - a fim de impedir que…

fundamento no Art. 127, caput, Art. 129, III, da Constituição Federal, Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) e Arts. 4º e 11º, inciso VI, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, contra MARÇAL DE JESUS SOARES PALHETA, brasileiro, casado, nascido em 30.06.1948, filho de Antonio Soares Palheta e Izabel Zacarias Palheta,…

37 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.666/1993, enumera em seu artigo 3º, os princípios básicos incidentes no procedimento licitatório. São básicos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Denota-se que os princípios da Administração Pública garantem ao administrador uma correta gestão nos negócios públicos e um correto manejo do dinheiro, bens e…

de 1922, o procedimento licitatório veio evoluindo, com o objetivo de conferir maior eficiência às contratações públicas, sendo, por fim, sistematizado através do Decreto-Lei nº. 200, de 25.02.67 (arts. 125 a 144), que estabeleceram a reforma administrativa federal, e estendida, com a edição da Lei nº. 5.456, de 20.06.68, às Administrações dos Estados e Municípios. O Decreto-lei nº. 2.300, de 21.11.86, atualizado em 1987, pelos Decretos-lei 2.348 e 2.360, instituiu, pela primeira…

dispõe em seu artigo 37 parágrafo 4º que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Com isso o legislador Originário transferiu da esfera política para a administrativa infrações catalogadas sob a rubrica improbidade administrativa, possibilitando, desta maneira, sua conceituação e regulamentação